Obrigação De Fazer Dano Material

Monteiro: “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste uma prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe a adimplemento através de seu patrimônio”. Podemos conceituar obrigação como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor). O objeto da obrigação…

solteiro, comerciante, portador do RG nº. xxxxxxxxxx SSP/RN e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS O Autor é usuário de pacote de TV por assinatura administrado pela…

Plano de Aula: Direito das Obrigações DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Direito das Obrigações Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. RESPOSTA: Sim, pois as normas dos Direitos das Obrigações são aplicadas com mais…

Obrigações em Relação ao seu Vínculo 1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no…

automotor, devidamente corrigida e atualizada. Cumulativamente com tal pretensão, requer-se, ainda, valores a título de danos materiais e a indenização por danos morais. (...) Assim, não se pode admitir seja mantido o valor da causa ficado na inicial (R$15.766,18), uma vez que este se refere somente a dois dos pedidos, sendo que deve haver a soma cm o pedido de obrigação de fazer, que tem o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), referente ao valor do veículo, o que eleva o…

implica a compreensão e à aplicação dessa Teoria no Direito brasileiro. Palavras-chave: Responsabilidade, Chance, Indenização. Sumário: Introdução; 1. A Teoria da Perda de Uma Chance; 1.1 Perda de Uma Chance – Categoria de um dano específico; 2. Distinção entre obrigação e responsabilidade; 2.1. Responsabilidade; 3. A Responsabilidade Civil Médica e a Teoria da Perda de Uma Chance e o direito à sobrevida; 3.1 O dever de informar e a Perda de Uma Chance; 4. Responsabilidade Médica na…

jurídicos * Liberdade do indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI * Influência direta da eticidade e socialidade Nelson Rosenvald “A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos e

Medicina promete exercer a profissão de médico com dignidade, respeito, colocando a saúde do paciente em primeiro lugar. Como disse Maria Rita Fernandes em sua homenagemao meu avô no jornal da cidade “Se os Céus premiam o máximo de bondade, de desapego material, caridade e amor ao próximo, tudo traduzido em ações de ajuda aos menos favorecidos, o doutor Calígola estará coroado por Hipócrates, com as bênçãos de Jesus, Nosso Senhor e aplausos de uma platéia de Anjos”. AGRADECIMENTOS …

judicial patrono in fine assinado, com endereço profissional sito à Rua Senador Cândido Feraz, 2620, São Cristovão, Teresina-PI, onde recebe as notificações de estilo, vem a referida presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de INTERMED pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXX, e MUNCÍPIO DE TIMON, pessoa juridica de direito publico,…

Manuel Urbano, nº 175, Bairro Educandos, Manaus / AM, CEP 69070-120, por seu advogado infra-assinado (Procuração – DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...contra a empresa de telefonia OI TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.000.118/0001-79, sita à Avenida Efigênio Sales, nº 116, Adrianópolis,…