Petição
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº. xxxxxxxxxx SSP/RN e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
DOS FATOS
O Autor é usuário de pacote de TV por assinatura administrado pela parte ré desde o ano de xxxx, tendo como código de assinante o nº. xxxxxxxxxxxx, com xx pontos de TV divididos entre sua residência e ponto comercial, ambos localizados no mesmo endereço.
O Autor não recebeu em sua residência a fatura referente ao uso do serviço no mês de fevereiro com vencimento em xxxxxxxxxx. Após solicitar a operadora a fatura pagou em casa lotérica a quantia de R$ xxxxxxxxxx no dia xxxxxxxx, mas em xxxxxxxxxxxé interrompeu o sinal do serviço para o Autor alegando falta de pagamento.
Diante disso, o Autor entrou em contato com a parte ré, mas foi informado que o valor cobrado estava correto e que o mesmo deveria pagar a integralidade da referida fatura. Cabe aqui informar que geralmente nesse tipo de serviço, a fatura é cobrada após a utilização do referido serviço.
Tais afirmações são fantasiosas, visto que o interesse maior do Autor sempre foi a reconexão do serviço, não fazendo sentido o Autor recusar a reconexão do serviço quando este estava pago.
Resta claro que a parte ré somente juntou tal documento no Procon visando não sofrer qualquer punição ou sanção do referido órgão.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
O Autor cumpriu com suas obrigações ao pagar as faturas, mesmo que em atraso. Ao pagar a fatura em 17/03/2014, não poderia a parte ré ter interrompido o serviço sem uma explicação plausível.
Desta forma,