Obrigação De Fazer Dano Material

regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação. Sendo que, se a prestação não foi cumprida, nem venha a sê-la, para o credor, averigua-se qual o dano o mesmo experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se caracterizar…

Centro da cidade de Campinas-SP, conforme instrumento de mandato anexo (doc. um), que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE DA SILVA BUENO, brasileiro, pintor, solteiro, residente e domiciliado na Rua Rio Doce 123, centro de Campinas-SP, portador da Cédula de Identidade CNH 87378387…

CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIADADE CIVIL: AS HIPÓTESES DE RESSARCIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CÔNJUGE PREJUDICADO CLAUDETE CARVALHO CANEZIN( SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.O VOCÁBULO “RESPONSABILIDADE”; 2.1 Noção de responsabilidade civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAÇÃO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NAS RELAÇÕES ENTRE CÔNJUGES; 5. A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE…

Introdução 2 1. Natureza da responsabilidade do Estado 3 2. Elementos Constitutivos da responsabilidade internacional: 4 2.1. O Acto Ilícito 4 2.2. O Dano e a imputabilidade 5 3. Responsabilidade por danos internacionais 6 II. Conclusão 8 III. Bibliografia 9 I. Introdução O tema que nos foi concedido (O principio de obrigação de reparar o dano em direito internacional) enquadra-se na matéria relativa a responsabilidade internacional dos Estados. As normas de Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, através de seu procurador, mandato incluso, vem até V. Exa. para propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C∕C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O autor está executando uma obra de loteamento na cidade de xxxxxx. Em decorrência das intensas chuvas, houve uma enxurrada perto da…

da Constituição Federal; nos arts. 186, 273, 404, 927 e 940 do Código Civil Brasileiro; no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de STUDIO KAU FOTOS, inscrito no CNPJ sob n° 14.952.8877/0001-97, NIRE: 418-0087848-9, com sede na Rua Ludovico Geronazzo, 2142, Loja 02, Boa Vista, Curitiba/PR, CEP 82.560-040, fone: 41 3049-6976 – 8446-7918

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de PISCINAS XY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede em FRANCA/SP, com fulcro nos artigos 632 e 633 do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Exequente firmou contrato com a Executada, mediante instrumento particular, para a construção de uma piscina na proporção de “X” metros de largura por “X” metros de comprimento. Ocorre que o presente contrato constava, além das proporções da piscina e todos os…

casa, decide fazer compras em determinado dia e, para chegar ao mercado, utiliza seu carro. Ocorre que, logo após passar por um movimentado cruzamento da cidade de Londrinópolis e frear seu carro obedecendo à sinalização do local que indicava a necessidade de parar para que pedestres atravessassem, Lírian tem seu veículo atingido na traseira por outro veículo, dirigido por Danilo. Entre uma discussão e outra a quem coube a autoria do dano, Lírian afirma que vai chamar a pericia para…

Ciência e Tecnologia dos Materiais Relatório Aula 5 Universidade Anhanguera/Uniderp Maio/2013 1- RESUMO DO CAPITULO QUE ABORDA O TEMA PROPRIEDADE INTELECTUAL. Com toda a informaçao obtida na leitura do Capitulo escolhe citar o que é o tema abordado como Propriedade Intelectual com minhas proprias palavras apos uma cansativa Leitura. Propriedade intelectual é um monopólio concedido pelo estado. Segundo a Convenção da OMPI, é a soma dos direitos relativos às obras…

coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. O desenvolvimento desse instituto jurídico liga-se mais proximamente às relações econômicas. Dois sujeitos celebram um contrato, por força do qual um dos contraentes passa a ser credor do outro, deve-se salientar que, em verdade, o contraente credor passou a ser, em virtude do negócio jurídico, titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar (dar, fazer ou não fazer). O Direito Real…