Obrigação De Fazer Comparecer Escritura

MODELO DE ESCRITURA DE DEBÊNTURE SIMPLIFICADA (Versão de 07/04/2006) ESCRITURA DA [Nº de ordem da emissão] EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES DA [nome da companhia emissora]. Pelo presente instrumento particular: i. [denominação, endereço da sede social e n° da inscrição no CNPJ/MF da emissora], neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada "EMISSORA"); e ii. [denominação, endereço da sede social e nº da inscrição no CNPJ/MF do agente…

do regime de bens. Pacto antenupcial: Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas. Tipos: Regime de separação de bens: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Ambos…

compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações. b) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos…

motivo da declaração foi o art 146, III, b) da constituição federal. Agora, o prazo para a prescrição passa a ser o dado no CTN, ou seja, as contribuições previdenciárias prescrevem em 5 anos. Para obter o reconhecimento da decadência terá que comparecer a uma agência da Receita Federal do Brasil da circunscrição em que se realizou a obra de construção.Terá que preencher um formulário chamado DISO - Declaração de informação sobre obra. É só entrar no site da receita federal,…

judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Acrescentado pela L-011.965-2009) § 2º A escritura e demais atos notariais serão…

resolução do mérito na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Da ausência de pressupostos válidos do processo – Carência de Ação. Por força do art. 47, CPC podemos observar a existência de um litisconsórcio necessário. Assim há obrigação em figurar no polo passivo o vendedor João. Desenvolver a ideia. Seja acolhida a preliminar julgando extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV do CPC. II – DO MÉRITO Narrar os fatos sob o…

Introdução A obrigação é uma das espécies do negócio jurídico. Toda obrigação nasce para ser cumprida imediatamente, ou seja, nasce e morre ao mesmo tempo. Esta é a regra, mas há algumas exceções. A obrigação que não se extingue no momento da celebração, exige um prazo para seu cumprimento. O imperfeito cumprimento desta obrigação se constitui a mora. É sobre este instituto que iremos aprofundar mais neste trabalho Mora Conceito: Podemos entender por mora o cumprimento defeituoso da…

É disto que cuida o Direito Civil, de regulamentar a nossa vida, a vida das pessoas, de João, José e de Maria. No Direito das Obrigações estudam-se as normas que regulam as relações das pessoas com outras pessoas, e a maior fonte de obrigação é o contrato. No Direito Real estudam-se as normas que regulam as relações das pessoas com as coisas, para adquirir propriedade. Pois bem, das relações das pessoas com outras pessoas, através dos contratos, e das relações das pessoas com as coisas

DOS FATOS 1 - O Requerente, através de arrematação em Leilão Público realizado pela Caixa Econômica Federal, adquiriu o imóvel residencial situado à Rua _________, Natal-RN, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme prova a cópia da Escritura Pública de Compra de Venda, devidamente registrado perante o Ofício de Notas de Natal, e Certidão de Registro anexa. 2 - Ocorre que, o Requerido se apossou do imóvel sem nenhuma justificativa e ainda nele permanece, sem qualquer…

antes de julgada a sentença. Art. 177. Disposições Especiais  Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.  Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.  Art. 182. Anulado o negócio jurídico,…