Obrigação De Fazer Comparecer Escritura

É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa. c) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção. d) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na…

especificando que órgãos farão parte da fundação, as suas competências e como se comporão. Tem com parte da administração dois órgãos: um deliberativo e outro executivo. Os recursos para constituição devem ser de instituidores e órgãos de apoio, tendo a obrigação de apresentar prestação de contas anual. Enquanto as sociedades são marcadas pela presença das pessoas que se associam, de suas vontades, as vezes sem qualquer patrimônio, as Fundações são marcadas pelo patrimônio,…

CPC/1973. O juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo o processo unicamente entre os presuntivos credores, porém não terá aplicação caso o montante depositado seja impugnado por qualquer um desses, nos termos do art. 583 III, NCPC (v. Enunciado 62 do FPPC). O art. 548 do Novo CPC mantém a previsão do art. 898 do CPC/1973. Em regra, a sentença é de natureza declaratória, extinguindo a obrigação em razão da suficiência do depósito…

3.1.2 Capacidade para Confessar 11 3.1.3 Confissão pelo representante da parte 12 3.1.4 Atos Processados em Juízo 13 3.1.5 Prova Documental 14 3.1.6 Documento Público 15 3.1.7 Documento Particular 17 3.1.8 Instrumento Particular 18 3.1.9 Escritura Pública 18 4 PROVA TESTEMUNHAL 20 4.1.1 Noções Gerais................................................................................................. 20 4.1.2 Condições de admissibilidade das testemunhas....................................

dos cônjuges, este incorrerá: I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente; II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial. Teoria da inexistência do casamento 1ª – Casamento sem habilitação 2ª – Casamento somente no religioso 3ª – Uniões plúrimas. Casamentos Especiais 1º - Casamento por moléstia grave Quando um dos nubentes não pode comparecer ao local da celebração e a celebração é feito no local da internação, por ter contraído moléstia grave

DE DIREITO PROCESSUAL CIVILUTI- SABRINA DOURADO Facebook: https://www.facebook.com/profsabrinadou rado Instagram: @sabrinadourado Twitter: @binadourado 1Liquidação de sentença é o procedimento prévio que tem por objetivo tornar certo o quantum da obrigação que fora objeto de sentença condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A…

retrato horrendo da situação do homem neste aspecto, Romanos 1:18-32. Os chamados gays e lésbicas vão se apresentar um dia diante de Deus para prestarem contas de seus atos abomináveis. Eis o que a Bíblia diz a respeito: "...Pois todos havemos de comparecer ante o tribunal de Deus. Porque está escrito: Por minha vida, diz o Senhor, diante de mim se dobrará todo joelho, e toda a língua louvará a Deus. Assim pois, cada um de nós dará conta de si mesmo a Deus" (Romanos 14:10-12). "Porque é…

PONTO I Conceito de obrigação 1) Qual é a idéia geral que o senhor faz a respeito de obrigações? PAG: 15 É um vinculo jurídico de caráter transitório estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto é uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor, cujo objeto consiste numa prestação. 2) Partindo da parte especial do nosso código civil, qual é o sentido peculiar e próprio que ele faz das relações…

Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual. § 2º - Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo. Art. 1.123 - É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, lhe requererem a conversão…

bem em sua totalidade. Mesmo o pagamento parcial do débito não limita a hipoteca. * Pode esse caráter indivisível ser afastado se estipular-se por convenção que o pagamento parcial libera alguns bens gravados. 8- É a hipoteca ACESSÓRIA de uma obrigação. Não há hipoteca sem um crédito. REQUISITOS PARA A VALIDADE: 1- É necessário o REGISTRO. A publicidade necessária se dá com o registro da hipoteca na matricula do imóvel (não há como alegar ignorância). A prenotação é importante,…