Obrigação De Fazer Aposentadoria Com Desconto

contábeis individuais, vale o disposto no CPC 43 (Adoção inicial dos procedimentos técnicos).  O CPC 43 trata dos procedimentos de registros contábeis individuais das companhias.  O CPC 43 determina que a entidade deve primeiramente, fazer a aplicação do CPC 37 às suas demonstrações consolidadas quando adotar tais normas internacionais pela primeira vez.  A seguir, a entidade deve transpor, para suas demonstrações individuais, todos os ajustes que forem…

trabalhistas com base na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais. Art. 5º, incisos: Caput) “Todos são iguais perante a lei...”. I) “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações...”. II) “Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. III) “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. IV) “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Na Justiça do Trabalho…

sempre atenta ao fenômeno do envelhecimento e ao cumprimento dos compromissos assumidos com a população. Em Curitiba, os idosos são mais de 150 mil habitantes. Pouco mais de 8% de uma população que está vivendo 73 anos em média. Nossa preocupação é fazer com que essa vida, mais longa que a dos antepassados, seja melhor. O envelhecimento da população está sendo tratado com intervenções sociais, econômicas e ambientais, garantindo ao idoso um Envelhecimento Ativo. Trabalhamos na promoção e…

natureza salarial, em forma de vale alimentação aos seus aeronautas, sem ônus para os mesmos, até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 253,35 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) para aqueles cuja remuneração, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda, seja igual ou inferior a R$ 2.762,94 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) por mês. A Cesta Básica será paga até o dia 20 do mês subseqüente ao mês de…

dos menores de 12 anos. 1907 – 1ª lei sindical. 1916 – Código Civil, com caráter individualista e regulando a relação de emprego como locação de serviços. 1919 – 1ª lei de acidentes do trabalho e criação da OIT. 1923 – lei instituindo caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários. 1925 – lei de férias de 15 dias anuais. Da Revolução de 30 aos dias atuais. 1939 - Criação da Justiça do Trabalho. 1943 - CLT. 1946, 1964 e 1989 - Leis regulando a greve. 1949 - Lei do repouso semanal…

CONTRIBUINTE Contribuinte é aquele que tem relação pessoal direta com o pressuposto de fato que irá dar origem à obrigação de pagar a contribuição devida à Seguridade Social. É, portanto, a pessoa que tem ligação material com o evento de que decorre a tributação. Estes contribuintes são: os trabalhadores, as empresas e o empregador doméstico, sendo os dois últimos, contribuintes do sistema. A empresa, por ser pessoa jurídica não é segurada, pois seguradas são apenas as pessoas…

vendendo balas, água, suco, sorvete e algo mais nos semáforos para estarem contribuindo em casa. Temos presenciados muitos casos de negligencia onde, as mães acabam de dar à luz e jogam seus bebês em latas de lixo, rios, lagoas e caçambas. Como fazer uma fiscalização opressiva contra aqueles que negligenciam, exploram sexualmente e moralmente as crianças e adolescentes, se a demanda é grande e os profissionais de órgãos competentes são tão poucos. O Conselho Tutelar está previsto no…

idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua aposentadoria especial. Ficou constatado que a ex-servidora exerceu, por…

isso foi motivo para que sua visão ficasse ainda mais agravada, levando-o a ser afastado por auxílio doença sendo deferido o benefício de auxílio doença na data de 07/05/2005 sob o benefício de nº 137.923.466-0, e posteriormente a concessão de aposentadoria por invalidez. foi dispensado no dia 02/01/2014, conforme cópia da CTPS e rescisão de contrato de trabalho em anexo. Cumpre ressaltar que o reclamante é portador de deficiência visual, mais tecnicamente…

Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final,…