Obrigação De Execução Instantânea

outro, sendo esses reciprocamente devedores e credores um do outro. Nesta espécie de contrato não pode um dos lados antes de cumprir suas obrigações, exigir o cumprimento do outro. *Bilateral imperfeito: é unilateral na origem e bilateral na hora da execução. Ex: deposito (empréstimo de coisa infungível) Os contratos plurilaterais são aqueles que apresentam mais de duas partes, como nos contratos de consórcio e de sociedade. II – Onerosos e gratuitos: Os contratos onerosos, são…

a visão tradicional de que no âmbito administrativo somente existe procedimento e não processo. Procedimento, portanto, é o fato jurídico que se configura com a ordenação da série de atos e fatos jurídicos que corroboram, de forma sucessiva ou instantânea, sequencial ou não, na formação do suporte fáctico do fato jurídico suficiente para edição do ato-norma administrativo. Procedimento, enfim, é o fato jurídico que ordena a prática de atos de criação e aplicação do direito, na…

ordem patrimonial. É o vínculo entre credores e devedores, sejam eles físicos ou jurídicos, que dá o direito do credor em exigir da parte devedora o cumprimento das suas obrigações. Se há obrigação pessoal significa que duas pessoas se obrigaram uma com a outra. Caso o devedor resista a cumprir com sua obrigação, a justiça pode ser acionada para que haja uma penhora do patrimônio deste devedor, no valor do débito para que a dívida extingue-se. Esta ordem de direito tem muita…

registro competente. Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá…

Nota-se que os efeitos derivados dos contratos são meramente obrigacionais, e não reais, pois, de acordo com o sistema do direito brasileiro, a compra e venda,não transfere por si só o domínio da coisa vendida, mas gera apenas para o vendedor a obrigação de transferi-lo. A caracterização jurídica, de acordo com doutrinadores civilistas, é muito ampla, podendo o contrato ser consensual, sinalagmático, oneroso, em regra comutativo, em alguns casos sujeito a forma prescrita em lei,…

entre as partes a fim de que surja um contrato mais à frente. A proposta: a parte que está segura do que pretende, manifesta sua vontade à outra. Até que seja aceita pelo oblato não há compromisso entre as partes, todavia o proponente já tem uma obrigação – manter os termos da proposta, se aceita. A aceitação: é a resposta afirmativa do oblato à oferta do proponente. O aceitante manifesta sua anuência. Pela aceitação, ambas as partes vinculam-se reciprocamente, o contrato se aperfeiçoou.…

eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a boa fé objetiva é considerada uma regra de conduta e tais princípios materializam o direito constitucional uma vez que a obrigação atualmente deve ser vista como o processo de cooperação entre credor e devedor Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção…

Os contratos aleatórios tem por característica a inexistência de obrigação certa por uma das partes, uma vez que o contrato baseia-se no risco, de tal modo que a obrigação contratual somente poderá ser exigida se ocorrer o fato futuro. Nestas circunstâncias, é possível a invocação da Teoria da Imprevisão para eximir-se do cumprimento de obrigação decorrente de contrato aleatório? Fundamente com dispositivos legais e jurisprudências. É sabido que o direito contratual passa…

Cautelar Inominada de Sustação de Protesto com Pedido Liminar INAUDITA ALTERA PARS que Rômulo Weber propõe em face de José Maria, na qual o promovente pleiteia medida liminar para sustação de protestos de títulos (cheques) referentes a contrato de execução de móveis projetados para o imóvel de sua propriedade, sob fundamento de descumprimento contratual pela parte promovida, bem como apresentação antecipada do cheque pré datado dado como pagamento no referido contrato. Informa ainda o…

1 - Responsabilidade Civil – toda atividade humana deve ser feita com responsabilidade; tal instituto integra o direito das obrigações e acarreta para o infrator o dever de reparar patrimonialmente o dano causado, ou seja, trata-se de uma obrigação pessoal que se resolverá em perdas e danos se houver nexo causal (relação de causalidade) entre o ato praticado pelo infrator e o dano sofrido pela vítima. Em geral exige-se culpa do infrator para ensejar o ato ilícito, mesmo que essa