Obrigação Como Processo

caso decidido (função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do réu, condenando este no cumprimento da obrigação: declara a certeza do direito do credor e formula a regra sancionadora concreta. O condenado cumpre, voluntariamente, ou não cumpre o mandamento condenatório, isto é, satisfaz, voluntariamente, ou deixa de satisfazer a obrigação – de dar, fazer ou não fazer – cujo cumprimento lhe foi imposto pela sentença. No primeiro…

INTRODUÇÃO 1. PROCESSO TRIBUTÁRIO...........................................................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08 …

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

prova-lo. ‘O Código de Processo Civil dedica um capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro sobre a matéria, iniciando no artigo 332 e concluindo no art. 443. ‘ OBJETO DA PROVA ‘ Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. ‘ Há certos fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo, não reclamam…

DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _ Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da Empresa B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, pelos motivos e fatos de direito expostos abaixo. DOS FATOS Na data do dia 2 de…

UCSAL - Universidade Católica de Salvador. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFBA – Universidade Federal da Bahia. Professor da Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFBA. Coordenador do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do JusPodivm/BA. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Membro da Academia Nacional de Direito…

CÍVEL DA COMARCA DE _ Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da Empresa B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, pelos motivos e fatos de direito expostos abaixo. DOS FATOS Na data do dia 2 de…

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO CIVÍL CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma…

– DISTRITO FEDERAL Autos do processo nº: XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de…

DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora), faz-se necessário analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Com efeito, a fonte da obrigação, assunto versado no próximo item,…