Obrigação Cambiaria

do princípio da autonomia da obrigação cambiária, após a circulação do título mediante endosso, vigora o subprincípio da abstração, tendo como corolário lógico a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor/emitente em relação ao terceiro de boa-fé, portador da cártula. Desta feita, o desacerto comercial entre o emitente do cheque e o credor original/endossante não pode ser invocado contra o endossatário como justificativa ao descumprimento da obrigação cambiária. II. Para que se…

Direito Creditício ou Cambiário 1. Teoria Geral Crédito define-se pela afirmação de uma faculdade jurídica, sendo que um dos lados conclui sua parte no negócio de maneira imediata enquanto aceita que a outra parte cumpra com a sua obrigação posteriormente. Tal aceitação pode dar-se pela confiança moral, adquirida pela honestidade do devedor, já comprovada em negócios anteriores. Bem como por uma aceitação de cunho jurídico, onde o contratante faz-se valer de instrumentos jurídicos para…

pode ser exigido mesmo que haja irregularidades nesta relação fundamental. Isto ocorre porque a obrigação de satisfazer o direito do credor nasce de uma declaração unilateral de vontade do emitente do título. O beneficiário de um título de crédito deve apresentar o título junto ao devedor, na data de seu vencimento, para o recebimento da soma cambiária. Quando o devedor não paga a soma cambiária, o portador do título pode promover a sua cobrança pela via judicial. Para tal, existem…

Circularidade: o crédito, na relação obrigacional, uma vez representado pelo título, possibilita a sua circulação, através da cártula, assim quem a possui tem um crédito representado por um título e pode transferí-lo a outrem para pagamento de uma obrigação. Assim porque os títulos de crédito são também chamados de títulos cambiais, tendo corno uma das suas características a cambiaridade ou cambialidade (do latim cambiare = mudança, troca, permuta). Executoriedade - Facilitação na sua…

autônomo, pois cada obrigação que deriva do título é independente, de forma que não pode uma das partes da cártula invocar, a seu favor, fatos ligados aos obrigados anteriores. Disso insurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da autonomia que merecem toda atenção. Se a abstração garante que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa da causa que deu origem ao crédito (cada obrigação existe por…

título executivo. Todo o título de crédito te de ter uma forma física, mas como toda regra tem a sua exceção: 889, §3º Exceptio nom adimpleti contractus: Princípio da exceção não cumprida – não sou obrigado a pagar se a outra parte não cumprir a obrigação. Subprincípio: Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé: TC é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Documento necessário: o título se exterioriza por meio de um documento (a…

Ação cambial No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre outros. O portador do título cambiário tem direito à ação cambiária contra todos os obrigados e coobrigados, sem a necessidade de observar a ordem em que se obrigam. A ação cambial pode ser direta ou indireta. A direta é estabelecida contra o devedor…

título é documento autônomo, isto é, independente de outras obrigações . Cada título vale por si mesmo. O direito de seu beneficiário atual não pode ser anulado em virtude das relações existente entre os seus antigos titulares e o devedor da obrigação. 2. CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO a. Cartularidade: OBRIGATORIAMENTE os títulos de crédito necessitam ser reproduzidos em uma cártula (documento). Os títulos de crédito são documentos de…

relacionada à compreensão e utilização dos mecanismos jurídicos de mobilização de créditos. b) Competências • Elaboração de análises jurídicas, de pareceres e peças processuais que envolvam o tema de direito cambiário. • Reflexão e análise da dogmática cambiária. • Identificação de títulos de crédito. • Identificação dos obrigados pelo pagamento de um título e os diversos regimes obrigacionais aplicáveis. c) Atitudes • Enfrentamento proativo dos desafios apresentados. •…

origem à obrigação (cambiária) desvinculada do negócio jurídico a ele subjacente. -Cobráveis Executivamente: Não dependem do processo de conhecimento. Independem de sentença reconhecendo o crédito. -Liquidez, certeza e exigibilidade. Respectivamente: valor líquido; pessoa certa que no título se obrigou; e data em que pode ser cobrado. -São Títulos de Crédito: (Cambiários - Lei 2.044, de 31.12.908 - e Cambiariformes, características próprias e aplicação subsidiária da Lei…