Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

seguinte decisão: conhecida em parte, na parte conhecida, concederam parcialmente a ordem impetrada, tão somente para anular o depoimento das testemunhas protegidas pelo provimento __, com reiquirição das mesmas, após as providências constantes do v. Acórdão, ficando denegada a pretensão formulada na sustentação ora de concessão de ordem de “habeas corpus”, de ofício, deferindo liberdade provisória ao paciente, retificada a tira de julgamento anterior, nos termos do pedido hoje ofertado.…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 1…

uma vez realizada a prova do não pagamento (art 62 LC); (v) caráter pro soluto desde que, expressamente, se firme que sua emissão e entrega ao beneficiário, extinguirão a obrigação que provocou a sua emissão; (vi) documento formal (art 1º, 2º, 3º e 4º da LC); (vii) titulo abstrato, já que se adapta a qualquer obrigação, bem como se desvincula do negocio jurídico que motivou sua emissão (art 19 LUG); (viii) titulo de apresentação, uma vez que o portador só é capaz de exercer os…

também, orientações úteis quanto às regras de admissão e dispensa de empregados, contribuições previdenciárias, além de outras necessárias à boa execução dos contratos de trabalho. Uma análise doutrinária do trabalho doméstico, bem como alguns acórdãos, colhidos na jurisprudência que entendemos oportunos para posicionar o leitor sobre a matéria, a respeito da orientação dos tribunais trabalhistas. O público alvo nos parece muito amplo, na medida em que o tema interessa aos…

desativar o painel de avaliação sensorial da Companhia Souza Cruz, onde empregados da empresa exerciam as funções de degustadores de cigarros. Segundo o desembargador José Nascimento, relator do processo, na prática, a Souza Cruz foi condenada a uma obrigação de não fazer, o que significa dizer que a empresa deverá se abster de utilizar trabalhadores (empregados, terceirizados ou cooperativos) em teste de cigarros. – Tal medida culmina no desmonte do painel de avaliação da empresa,…

Tribunal Federal, em acórdão que revela qual o status jurídico a ser atribuído ao Preâmbulo entre nós. Afirmou o STF [2] que o Preâmbulo “não constitui norma central da Constituição, de reprodução obrigatória na Constituição do Estadomembro. O que acontece é que o Preâmbulo contém, de regra, proclamação ou exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (...) Esses princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de reprodução obrigatória”. No corpo do acórdão,…

RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.......................................................................................... 392 CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA..................................................................................................................... 395 CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR…

ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (MSZP) obrigação de reparar danos – responsabilidade civil. decorre do princípio de que aquele que causa um dano a outrem será responsável pela reparação…

o acesso à atividade mercantil; III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado; V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente; VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do…

DA APELAÇÃO/AÇÃO RESCISÓRIA Nº... DA CÂMARA CÍVEL... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO... NOME DO EMBARGANTE..., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO EMBARGADO..., não se conformando com o r. acórdão de fls..., em que foi (foram) vencido (s) o(s) Desembargador(es)..., vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), interpor EMBARGOS INFRINGENTES, o