Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

....................................................................93 11.3.1.2. Epígrafe...............................................................................................................................................93 11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei...................................................................................................................93 11.3.1.4. Preâmbulo...........................................................................................

(1990, p. 31), a diferença capital entre os institutos reside no fato de que: O compromisso, ou convenção arbitral, objetiva pôr fim a um litígio atual. Surge no instante do advento da controvérsia, com as partes assumindo a obrigação de não recorrer a remédios de autodefesa [...] A cláusula compromissária, diversamente, destina-se a solucionar um litígio eventual, futuro, que poderá ou não se realizar, e se presta para resolver por arbitragem quaisquer litígios ou…

Estado de Sítio, a locomoção poderá ser restringida, conforme disposição do art. 139, in verbis: Art. 139 – Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I – obrigação de permanência em localidade determinada; II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. Do mesmo modo, o Código Penal estabelece a Pena Privativa de Liberdade para os crimes considerados…

iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas. Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. (Fonte:…

Contém, também, orientações úteis quanto às regras de admissão e dispensa de empregados, contribuições previdenciárias, além de outras necessárias à boa execução dos contratos de trabalho. Uma análise doutrinária do trabalho doméstico, bem como alguns acórdãos, colhidos na jurisprudência que entendemos oportunos para posicionar o leitor sobre a matéria, a respeito da orientação dos tribunais trabalhistas. O público alvo me parece muito amplo, na medida em que o tema interessa aos…

....................................................................93 11.3.1.2. Epígrafe...............................................................................................................................................93 11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei...................................................................................................................93 11.3.1.4. Preâmbulo...........................................................................................

Privada a qual foi inserida no capítulo referente à Seguridade Social. Com a alteração constitucional, a Previdência Privada ficou caracterizada por ser complementar e organizada de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social, sendo a adesão facultativa. O dispositivo da Carta Magna determinou, também, o caráter contratual da Previdência Privada ao estabelecer que será baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nesse momento há um grande rompimento…

público alcança o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regime próprio dos servidores públicos civis e o regime previdenciário próprio dos militares. Já o regime privado trata do regime de previdência complementar. Sendo este de admissão facultativa, e é ordenado na conveniência da constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Sendo apenas de caráter complementar, atribuindo-lhe autonomia em relação ao regime geral de previdência social conforme estabelece o art.…

constituições que previam o Bem-Estar social como uma de suas prioridades. Também será relatado o que a Constituição Federal trata da seguridade social no Brasil. Visto que a seguridade social é uma espécie de programa social onde o Poder Público tem a obrigação de oferecer programas sociais de atendimento para toda população, a forma de custeio e a obrigatoriedade de financiamento de todos os segurados, resultando no que se denomina compulsoriedade das contribuições previdenciárias,…

império romano foi identificado o primeiro instituto de aposentadoria, seguro acidente de trabalho e licença estatal. Neste mesmo sentido destacou Odonel Urbano Gonçalves: “[...] a família romana, por meio do poter famílias, tinha a seu cargo a obrigação de prestar assistência a pessoas que a integravam (servos e clientes)”. (GONÇALVES; 2002, p. 21). Em 1944 se deu a primeira celebração do contrato marítimo, que depois surgiu à cobertura de riscos e incêndios. Posteriormente as…