Obrigaçao De Fazer Baixa No Gravame

título executivo extrajudicial. - Pagar quantia em dinheiro (Art. 646 a 724, CPC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Cumprir obrigação de fazer ou não fazer (Art. 632 a 643, CPC). - Entrega de coisa certa ou incerta (Art. 621 a 631, CPC). A. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (Art. 646 a 724, CPC) 1. Do descumprimento da obrigação – O título executivo cria a obrigação entre as partes e o seu descumprimento possibilita a interposição de ação executiva para satisfazê-la. Art.…

a reclamada ficou 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias com sua CTPS retida, efetivando sua admissão somente no dia 01/05/2013. Ademais, na data da rescisão contratual, qual seja 10/04/2014, a Reclamante entregou a CTPS para a Reclamada efetuar as baixas e anotações, todavia, a Reclamada somente efetuou a devolução após 30 (trinta) dias. Dispõe a CLT sobre a multa aplicável por retenção da CTPS no seu artigo 53, vejamos: A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência…

4.3 DA JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS O reclamante foi contrato para de 8 horas diarias e 44 semanais com divisior de 220 mensal, para fazer atendimento ,ou seja , sucos, cuidar da pia, atender balcão e cuidar da limpeza, sempre dentro das dependencias da 2ª reclamada. Laborava contudo, das 12:00 horas as 20:30 horas de segunda a

tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para fazer jus à indenização, deveria provar a culpa do transportador. A Constituição, em seu art. 37, § 6º, entendeu que a responsabilidade seria objetiva, adotando o entendimento no risco da atividade da administração, devendo indenizar os danos…

Brasília 23 de maio de 2013 TAE - II Julgue os itens justificando as assertivas falsas TAE 9 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA 1. A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo…

o cliente tem vários cheques devolvidos sem fundos, mesmo que não tenham sido reapresentados. A contagem do tempo para a exclusão automática é feita a partir do momento em que o consumidor se tornou inadimplente (um dia após o vencimento da obrigação) e não a partir da data em que o fornecedor fez o registro do seu nome. Após a exclusão, o mesmo débito não poderá mais ser registrado. Sempre que a dívida for quitada ou parcelada através de acordo, o consumidor tem direito à…

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

montagem, produtos químicos dentre outros através de caminhão ou caminhonete. No ano de 2009, o reclamante começou a apresentar alguns sintomas relacionados a descontrole emocional, principalmente no que se refere a um quadro de depressão, precisando fazer uso de medicamentos controlados. Numa de suas viagens o reclamante, repentinamente, começou a ver tudo escuro, ocasião em que se deslocou para a pista contrária e por pouco não veio a colidir com o outro veículo que estava…

das escolhas valorativas do sistema”.14 Cremos que o superdimensionamento da função social do contrato – como de qualquer princípio – é pernicioso, pois culmina por lhe retirar a efetividade. Porém, afastar a sua incidência no plano interno da obrigação pela suposta superposição com outros princípios, restringe a sua aplicabilidade e debilita o sistema jurídico em face de situações em que a posição do contratante torna-se aviltante a sua igual dignidade social. É justamente esse tema que merece

TJ/GO, TJ/PR, TJ/ RS, TJ/SC, MPE/MG, MPE/BA, MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional, Sefaz/SC. Assim, para quem vai fazer um dado concurso, realizado pela Banca “tal”, a obra se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição…