Obrigaçao De Fazer Baixa No Gravame

exemplificativo. 15.2 – Aquisição originária: O usucapião é um modo de aquisição originária. Não é transmitido qualquer gravame ou ônus da propriedade. Aquisição originária: É aquela que ocorre sem qualquer ato ou vinculação com possuidor anterior; não existe ato de transmissão de uma pessoa para outra. Aquisição Derivada: Aqui, é transmitido todo o ato ou gravames da propriedade são transmitidos. 15. 3 – Aquisição pelo Registro do título Aquisitivo – Art. 1.245 ao 1.247 do…

requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida a garantia real vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento…

certa porcentagem sobre os rendimentos líquidos do alimentante.Todavia, no caso do profissional autônomo ou liberal, tem auxiliado a teoria da aparência, quando os sinais exteriores de riqueza contrastam c om a alegação de baixa rentabilidade. O devedor se esforça para demonstrar documentalmente nos autos um módico ganho salarial, ou mesmo não apresenta qualquer renda fixa, mas a despeito disto ostenta um alto padrão social e econômico, situação muito comum no…

Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” Elaine E. Trindade RA 4239829584

quando este for pessoa jurídica. §2º - elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisória de seus bens até decisão ulterior do juiz, que vai consultar o credor, provavelmente, para depois decidir o que fazer. O credor, na petição inicial, escolhe quais são os bens que ele quer que seja penhorado. Caso ele não faça essa escolha, quem escolherá será o oficial de justiça, o qual penhorará os bens que ele encontrar que são passíveis de ser…

pré-executividade”. IV – Tipos de execução. Das vias executivas de títulos judicias e extrajudiciais: Primeiramente, é de se dizer que toda execução necessariamente deve estar lastreada em um TÍTULO EXECUTIVO, ou seja, em um documento que retrate uma obrigação líquida, certa e exigível, podendo tal documento ser uma sentença (título judicial) ou outro documento a que a lei atribua força de executividade (título extrajudicial). Anteriormente, no Direito Brasileiro, sempre adotamos a…

LICENÇA ESPECIAL DE TRÂNSITO DE VEÍCULO ..................................................................... 115 23. BAIXA DE VEÍCULO ...................................................................................................................... 116 23.1 BAIXA (TRANSFERÊNCIA) PARA OUTRA UF ...................................................................... 116 23.2 BAIXA DEFINITIVA e MILITARIZAÇÃO…

sociedade, do lado passivo, adstritos a um dever geral de abstenção, ou seja, à obrigação de não perturbar ou prejudicar o titular do direito real. Caracterizam-se os direitos reais, destarte, pela existência de uma obrigação passiva universal, imposta a todos os membros da sociedade indistintamente, no sentido de que devem respeitar seu exercício por parte de seu titular ativo. Já nos direitos pessoais, a obrigação só existe para o sujeito passivo a ela vinculado, pessoa certa e…

Imóveis (Art. 1.391, Novo Código Civil). Admite-se sua aquisição por usucapião. b) Em regra, o usufruto, estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. Havendo, entre os acessórios e os acrescidos, coisas consumíveis, tem o usufrutuário a obrigação de restituí-los ao proprietário e, se a restituição for impossível, deverá o equivalente em gênero, qualidade ou quantidade, ou, por fim, o valor estimado, ao tempo da restituição (Art. 1.392, § 1º, Novo Código Civil). A regra é da…

Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de "pré-executividade", independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido de serem afastados art. 620, CPC. Provocada, pois, a prestação jurisdicional quanto à prescrição, pode ser examinada como objeção à pré-executividade.…