Obrigacao De Fazer Contestação

o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano moral. b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral

embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em relação a dinheiro ou coisa devida, mas não se admite em relação a obrigações negativas ou as de puro fazer. Tem, como pressupostos, a mora do credor ou o risco do pagamento ineficaz, quando o credor, por exemplo, se recusa a fornecer a quitação devida. Deve o autor demonstrar o preenchimento dos pressupostos na inicial. Pode ser proposta…

Juizado do foro: (territorial) I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde ele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - ações para reparação de dano do domicílio do autor ou ( domicílio do réu sempre em qlq. Hipótese, regra geral) do local do ato ou fato, nas de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer…

DERLY NASCIMENTO MUNIZ, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face da SM SAÚDE, por seu advogado abaixo firmado, vem respeitosamente à ilustríssima presença de Vossa Excelência, em Réplica à Contestação, expor e requerer, pelos fatos e fundamentos abaixo, o seguinte: Em sua contestação, alega a Requerida em suma, que a autora assinou em…

crise jurídica que se lhes apresenta. O autor Cândido Rangel divide em três as crises jurídicas, conforme as tutelas jurisdicionais que requerem: crise de certeza jurídica, crise das situações jurídicas e crise de adimplemento (cumprimento de uma obrigação). Crise de certeza jurídica: demandam uma tutela meramente declaratória (cumpre declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou, ainda, o seu modo de ser, sua natureza jurídica. Pode incidir, ainda, sobre a…

o consignado oferece exceções rituais procedendo se daí ao tramite e julgamento do exceção 12° qual o tipo de sentença na ação de consignação em pagamento? Sentença na ação consignatória tem natureza declaratória porque declara a extinção da obrigação . 13°o que e ação de deposito ? A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. É a ação adequada quando se trata de depósito regular,

duas ações, deve arguir essa matéria em sede de preliminar de contestação. Trata-se de defesa processual dilatória, pois não enseja a extinção do processo. Tratando-se de competência territorial, considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar, assim como versa o artigo 106 do CPC. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - EXECUÇÃO EMBARGADA - CHEQUE - CIRCULAÇÃO - CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR TERCEIRO. PECULIARIDADE. 1. De acordo…

Apelação Cível n. 2011.016639-5, de São José Relator: Des. Victor Ferreira Ementa APELAÇões CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO ÂNUA OU VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do…

INTRODUÇÃO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as…

Rua xxxxx, nº xxx, Aptº xxx, xxxx - Rio de Janeiro - RJ, CEP: xxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogada infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.970.229/0113-63 na Avenida Rio Branco, 311 - Centro, Rio de Janeiro -…