Obrigacao De Fazer Contestação

norma jurídica e aplica-la ao caso concreto, solucionando as lides com a finalidade de reestabelecer a paz social. Poder dever, não é faculdade é dever. Só o Estado pode criar normas e resolver os conflitos, quando surge o Estado. O estado deve fazer normas que permitam aos jurisdicionados o acesso à justiça, não podendo criar normas que impeçam o acesso à jurisdição. Jurisdição é função estatal (administrativa, executiva e jurisdicional). Quadno o TCU julga e lavra acórdão não é…

DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL-RN Processo nº 20123005413580 MARIA JOAQUINA DA SILVA, já qualificada nos autos da Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida pelo CONDOMINIO BELAS ARTES, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, representada pelo seu advogado Washington Baldez infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA VERDADE DOS FATOS Condiz com a inverdade as alegações do Autor sobre os meses do débito…

competente para a causa. Com a citação do réu iniciará o prazo de 15 dias para contestação Com a distribuição, haverá também a interrupção do prazo prescricional, seja o juiz competente ou não (conforme artigo 202 do CC). 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de titulo extrajudicial. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305), iniciando-se o prazo a partir da…

que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da penhora (ou…

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito Civil e Processual Civil PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de uma ação de execução de obrigação de fazer (arts. 632-638, c/c o art. 585, inciso II, 2.ª parte, todos do CPC), em que a empresa “A” figure como exeqüente e a empresa “B” como executada. A dita peça processual deverá consignar em seu bojo: a) o juízo destinatário (juízo cível do domicílio do exeqüente — art.

(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos…

valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos. (OAB FGV – 2011.1 – 44ª EXAME) 44 Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no pólo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é…

para receber intimação no endereço Rua Presidente Quaresma, n° 782, bairro Alecrim, Cidade do Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59031-150,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de, brasileiro, casado, função não sabida, inscrito na Cédula de identidade n°, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n°, com endereço na rua Braz Cirino de Moura, n° 55, bairro…

um grande contrato social. A gente cumpre as regras por se submeter a certas regras. Você pode descumprir todas as regras e ninguém pode fazer nada, a não ser o Estado. Nós nos adaptamos às regras que nós mesmos criamos. Direito material: direito que eu tenho sobre as coisas. Direito de ação/processual/formal: é o meio/instrumento que utilizamos para fazer valer o direito material. Cognição: mostrar os fatos diante do juiz para que o mesmo analise os fatos apresentados e venha a…

preferencialmente para locações rurais) e, do outro lado, o locatário, igualmente designado inquilino ou arrendatário. A locação distingue-se da compra e venda, embora na origem romana tenha havido confusão, porque nesta há obrigação de transferir o domínio; na locação, cede-se o uso com obrigação de restituição. O locatário exerce posse direta sobre a coisa, mas posse precária. Em relação à capacidade do agente é aquela para os atos da vida civil em geral. O contrato de locação, por…