Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo e regime previdenciário. 3. Recurso provido. (grifo nosso) Decidiu também o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – RENÚNCIA À APOSENTDORIA – CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE. – A aposentadoria é um direito pessoal de natureza patrimonial, portanto, sua renúncia tem caráter unilateral, inexistindo…

questão e não um juiz togado. Uma vez que se institui o tribunal arbitral exclui-se a competência dos juízes estatais para julgar a mesma lide. Nesse sentido já houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da qual transcrevemos a ementa: “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPULSORIEDADE - CF, ART. 5º, XXXV - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VII,…

atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos, cuja pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. É a seguinte a ementa do leading case, HC 81.288/SC: “Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Código Penal, arts. 213 e 214. Lei 8072/90. Redação da Lei 8930/94, art. 1º, VI e VI. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas…

administrador(es) se não apresentada esta declaração em separado. (art. 1.011, CC/2002) 15. Foro: indicar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. (arts. 53, III, “e” do Dec. 1.800/96) 16. Inserir cláusulas facultativas desejadas. 17. Local e data (dia, mês e ano). 18. Assinatura dos sócios ou dos seus procuradores no fecho do contrato social, com a reprodução de seus nomes. Observação: sócio menor de 16 anos, o ato será assinado pelo…

11.1. Definição * 11.2. Objeto * 11.3. Forma e Estrutura * 11.3.1. Ordem Legislativa * 11.3.1.1. Das partes do ato normativo * 11.3.1.2. Epígrafe * 11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei * 11.3.1.4. Preâmbulo * 11.3.1.5 Âmbito de aplicação * 11.3.1.6. Fecho da Lei * 11.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei * 11.3.1.8. Agrupamento de Artigos *

questão e não um juiz togado. Uma vez que se institui o tribunal arbitral exclui-se a competência dos juízes estatais para julgar a mesma lide. Nesse sentido já houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da qual transcrevemos a ementa: “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPULSORIEDADE - CF, ART. 5º, XXXV - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VII,…

11.1. Definição * 11.2. Objeto * 11.3. Forma e Estrutura * 11.3.1. Ordem Legislativa * 11.3.1.1. Das partes do ato normativo * 11.3.1.2. Epígrafe * 11.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei * 11.3.1.4. Preâmbulo * 11.3.1.5 Âmbito de aplicação * 11.3.1.6. Fecho da Lei * 11.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei * 11.3.1.8. Agrupamento de Artigos

Agentes da Propriedade Industrial. Em suas várias versões, o 13 Modificando a Lei nº 7.646, 18 de dezembro de 1987 - Lei do "Software" - e dá outras providências. 14Projeto de Lei da Câmara no. 1.217 de 1991, do Deputado José Carlos Coutinho, cuja ementa é: "Suprime dispositivos do Código da Propriedade Industrial". 15 O projeto em questão, que na sua justificativa identificava-se como sendo da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina garantia a patente para os setores de…

questão e não um juiz togado. Uma vez que se institui o tribunal arbitral exclui-se a competência dos juízes estatais para julgar a mesma lide. Nesse sentido já houve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, da qual transcrevemos a ementa: “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPULSORIEDADE - CF, ART. 5º, XXXV - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VII,…

genérica e abstrata?  objetiva fundada no risco administrativo (majoritária). Aula 16 19.06.2013 RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS • Obrigação específica:  corrente majoritária: responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF)  corrente minoritária: responsabilidade subjetiva ( culpa anônima do serviço) • Obrigação genérica:  Ausência de responsabilidade estatal.  Crítica a ideia do Estado “segurador universal” (O Estado não tem o dever de evitar todos…