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) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor. b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio. c) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. d) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas. e) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. 2) Silvana tem 4 filhos, Rafael, Joaquim, Manoel e Serafim. Em grave situação financeira, sem saúde para trabalhar e já não possuindo mais ascendentes, pediu que seus filhos a auxiliassem a se manter. No entanto, seus filhos se negaram, afirmando tratar-se de pessoa maior de idade e casada em segundas núpcias com Gabriel, que vive em situação semelhante à dela. Não se conformando, Silvana ajuizou ação contra o filho mais velho, Rafael, que a) é obrigado a pagar alimentos a Silvana, solidariamente com Joaquim, Manoel e Serafim, os quais não poderão ser chamados a integrar a lide, mas responderão em ação de regresso caso Rafael arque com a totalidade da obrigação. b) somente será obrigado a pagar alimentos a Silvana se Joaquim, Manoel e Serafim também o fizerem. c) não é obrigado a pagar alimentos a Silvana

sábado, dia 25 março de 2006 imprimir enviar Notícias home voltar Responsabilidade familiar Avós devem sustentar netos se pais não tiverem dinheiro Quando os pais não têm condições de sustentar os filhos por falta de recursos econômicos, falecimento ou qualquer outra razão, a obrigação alimentar é excepcionalmente dos avós. O entendimento unânime é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a decisão de primeiro grau proferida na Comarca de Rio…

Página 1 de 3 Imprimir texto STJ - O Tribunal da Cidadania A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos…

do ser humano e ninguém deve ser privado da mesma. Todas as pessoas por mais limitações financeiras que tenham, precisam do alimento diariamente. O direito como um agente regulador da sociedade, reservou espaço para este tema. No direito brasileiro um dos institutos mais conhecidos e talvez um dos mais complexos seja o instituto dos alimentos. Sua abrangência e aplicação têm sido alvos de muitas interpretações por parte da doutrina. Com o advento do Novo Código Civil, houve muitas…

refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para manutenção do filho, que devera ser atendida pelo pensioneiro, mas levando em consideração a necessidade do filho e as possibilidades do responsável pelo pagamento. Todo filho(a) tem o direito de auxilio por parte dos pais ate se tornar um ser independente, Desde quando nasce o ser humano precisa de subsídios para…

Características Os alimentos possuem várias características, destacaremos algumas. 2.3.1 Direito personalíssimo. O direito personalíssimo fala que o direito de receber alimentos é somente do alimentado, não podendo repassá-lo para outra pessoa. Fabiana Marion Spengler (2002 p. 24) nos fala que: O direito de recebimento de alimentos é personalíssimo no sentido de que não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico. É assim…

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias,…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

1. CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS Alimentos segundo a definição de Orlando Gomes são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não podem provê-las por si. Têm por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência. Quanto o conteúdo, os alimentos abrangem, assim, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. No tocante à natureza jurídica prepondera o entendimento de ser natureza…

que o advogado dela pede que o juiz me condene a, desde já, pagar alimentos provisórios à criança! Isso é possível? O advogado dela pede pro juiz também conceder alimentos provisionais, caso não conceda alimentos provisórios... Não entendi, Doutor. O que é isso? Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais? Corro mesmo o risco de pagar um ou outro? Questionamento Quando exigidos em juízo, há a possibilidade de serem fixados alimentos provisório s,…