Obrigação De Fazer Diploma

lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Lei complementar 116/2003, traz a previsão de forma taxativa, dos serviços que podem ser tributados, ou seja, os municípios e Distrito Federal não poderiam fazer incidir o ISS sobre o que nela não esteja previsto. Contudo, ainda que traga em seu texto “não se admite tributação de serviços congêneres”, por tratar-se de uma lista admite interpretação analógica, pois toda lista traz itens não…

Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação RONDONÓPOLIS 2009 Adonilio José Cardoso Edson L. Gomes Edval Vito Marcos Antonio Baraldi Luis Antonio Inadimplemento da Obrigação Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional Unidade Rondonópolis Cesur, para o Tema Inadimplemento da Obrigação 3º Semestre Ministrado pelo Prof. Paulo Freitas.

importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários tornará inconstitucional a norma que instituir a obrigação tributária. 2.1 Princípio da legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A pergunta que se impõe: o que é lei? A lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo.…

Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos. Pertencem ao Ministério Público da União (MPU): o Ministério Público Federal (MPF), Ministério…

intermediação de empresa de corretagem e transferir tais custos aos compradores, gerando para estes abusivas obrigações no pagamento de custos que são inerentes à própria atividade exercida pela Requerida, não podendo realizar qualquer transferência de obrigação como procedido e previsto em contrato. Basta analisar o Capítulo XVI – Das Disposições Gerais de Intermediação, especificamente itens 16.1, 16.2 e 16.2.1, para verificar que os consumidores, quando da realização do negócio…

não lhe convém praticar determinado negócio, ele verá respeitada pelo direito, sua opinião. Isso porque, sem exteriorizar sua concordância, nenhum ato ou negócio jurídico se pode praticar em nome dele. Não se vinculará, desse modo, o direito ou obrigação contra a sua vontade, ou a despeito dela. Quer, dizer, mesmo que o assistente (pais ou tutor) esteja convencido da utilidade do negócio para o menor, não compartilhando este da mesma opinião, nada se realizará. A limitação…

imprevisão VISLUMBRAR a teoria da imprevisão no âmbito do Código Civil. CASO CONCRETO: Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 prestações de R$ 800,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento da…

estético-embelezadora (visto que a doutrina e a jurisprudência adotam que a cirurgia plástica constitui obrigação de resultado, salvo a hipótese de médico que é obrigado a realizar essa cirurgia em pronto-socorro, em pessoa acidentada, com urgência, a fim de evitar danos irreversíveis, caso que caberá ao juiz avaliar o caso concreto) ou de exames clínicos, radiológicos e assemelhados, a obrigação médica é de meio. Não pode o médico assegurar a cura, o resultado, nem tampouco omitir…

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das…

“microssistema coletivo” ou “minissistema” (Grinover). Um microssistema legal pode ser entendido como a harmônica instrumentalização de diversos diplomas legais. Do microssistema atual de processo coletivo O microssistema de processo coletivo pode ser tornado como o microssistema mais complexo do direito brasileiro. A sua formação é composta pela reunião de diversos diplomas legais, dos mais variados ramos do direito, e não só por influência de normas gerais. Esses conjuntos de leis…