Juizados especiais

de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO 1. O que são os Juizados Especiais Cíveis O Juizado Especial Civil (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. São órgãos do Poder Judiciário que podemos procurar para resolver questões simples, rapidamente e sem despesas. Lá sempre se busca um acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz. 2. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis A principal função dos Juizados Especiais Civis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além de oferecer os serviços gratuitamente. 3. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especias Cíveis Podem ser resolvidas nos JECs: As causas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos. Entretanto, os Juizados Especiais não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FACULDADE UNIVERSO – DE SALVADOR. Proc. Nº ANA, já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBRIGACIONAL INAUDITA ALTERA PARS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por conduto de seu advogado que a esta subscreve, mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo nº ... já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de tutela movida por, também já qualificado nos autos, o que…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face das empresas de fato e de direito a seguir adunadas, para, ao final, requerer: LIMINARMENTE: I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA Para evitar que o injusto…

epígrafe, por meio de seu advogado com procuração nos autos, vem a presença de Vossa Excelência apresentar TEMPESTIVAMENTE CONTRA RAZÕES AO RECURSO Interposto pelo Estado de Santa Catarina, já qualificado nos autos, e requer sejam recebidas e processadas, e enviadas a Egrégia Turma Recursal, conforme dispõe a Lei nº 10.259/01, c/c 9099/95, para delas conhecerem, e darem provimento. Pede Deferimento Florianópolis 10 de setembro de 2014. __________________________________…

INADIMPLÊNCIA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA............................... 19 EMBARGOS – ANULAÇÃO DE JULGAMENTO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – POSSIBILIDADE .........................................................................................................................19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – RECURSO REJEIÇÃO.................................................................................................................................... 20 EMBARGOS DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO COMARCA DA NOVA IGUAÇU/RJ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, recepcionista técnica, solteira, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por sua advogada, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira…

XVI - Cabe-nos compulsar a doutrina e jurisprudência sobre todas as circunstâncias acima, sobre a concessão da tutela antecipada: MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MOLÉSTIA GRAVE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - URGÊNCIA QUE SUPERA A ESPERA DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA COMPETÊNCIA PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 1. Cautela que se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº: 032.2013.942.160-9 Promovente: Maria Myrthes de Azevedo Furtado Promovida: Unimed de Fortaleza - Cooperativa Trabalho Médico Ltda. CONTESTAÇÃO UNIMED DE FORTALEZA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…