Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando a uma relativização da noção de obrigatoriedade e intangibilidade do conteúdo do contrato. O presente…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Cível da Comarca do Recife Com pedido de tutela antecipada "Um dia a humanidade terá que lutar contra a poluição sonora, assim como contra a cólera e a peste" (Robert Kock, 1910). (nome), brasileiro, divorciado, (Profissão), RG nº ... e CPF nº ..., domiciliado nesta cidade e residente à Rua ... - PE, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIEITO DO JUIZADO ESPECAL DO IDOSO DE ___________. M.A. SOUZA, brasileira, solteira, pensionista, residente à ___________________________________________________, vem com acatamento e respeito perante V.Exa., através de sua advogada que ao final assina, mover AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRA BANCO DO PERÚ- CONSIGNADO,…

Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções públicas. Agências executivas: autarquias e fundações já existentes, que celebram contrato de gestão com a Administração Direta para alcançar metas de desempenho, e desempenham atividades administrativo-executivas, inclusive materiais (funções públicas e serviços públicos), bem como atividades econômicas. Agências reguladoras: autarquias…

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…

CIVIL II Semana 1 Tema: Resposta do Réu Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO JUÍZADO ESPECIAL DE FEAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS Número do Processo: 0804289-54.2013.8.20.0001 JOSÉ EMANUEL FREIRE DE ARAÚJO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada, vem perante Vossa excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO pelos motivos de fato e de direito apresentados. Requer que observadas as cautelas…

AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. William Efrem Natividade LAVRAS - MG 2010 William Efrem Natividade AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia apresentada ao Centro Universitário

RESGUARDAR OS BENS JURIDICO DE MAIOR RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL AINDA QUE SACRIFIQUE OUTROS, RAZÃO PELA QUAL SERÁ POSSIVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MESMO DIANTE DE DICISÃO IRREVERSIVEL. (EXEMPLO DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI (VIDA E SAÚDE) VERSUS PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS ALTERNTIVO ( 1 OU 2) (1) RISCO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL REPARAÇÃO: SÉRIO GRAVE ATUAL IMINENTE REAL |  URGÊNCIA/EMERGENCIALIDADE Corresponde a…