Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICOARACI - PA Processo nº: 009.2009.1.000903-1 NAZARENO BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 5567167 SSP- PA, inscrito no CPF sob o nº 006.050.442-68, residente e domiciliado na Travessa Cristóvão Colombo, Passagem MAO SE 110, bairro do Cruzeiro, Distrito de Icoaraci, Belém-Pa, CEP. 66.800-000, nos autos da Ação de INDENIZAÇÃO…

segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais (individuais e coletivos) e sociais para sua inclusão nos serviços públicos de educação, saúde, assistência social, etc., bem como para melhor harmonização da convivência social. Desde meados de 2007, a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, definiu o tema “Democratização do Acesso à Justiça” como eixo…

ainda que tal aconteça durante o transporte realizado por empresa contratada pelo banco, caso em que se dará a solidariedade. Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral. Enunciado N.º 2.3– Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX, domiciliado à XXXXXXXX - CEP: XXXXX - Pavuna - Rio de Janeiro – RJ, por seu advogado (Procuração inclusa), com domicílio profissional estampado no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ. PRIORIDADE IDOSO Processo nº 0047381-89.2011.8.19.0203 ZILDA AUGUSTA CHAGAS DE FARIAS, nos autos do processo supra, vem, respeitosamente diante de V. Exa., por seu advogado, expor e requerer o que segue: Consta na inicial o endereço da autora, “domiciliada na Rua vinte, “R” – Conjunto JK, nº 48, Jaboatinga, Aracajú - Sergipe, CEP 49.096-140”, de passagem por este Cidade. Ocorre que inicialmente

prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. § 2o A caução a que se…

Do Vício na prestação de serviço A prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo,sem vício a torná-lo inadequado a sua finalidade. Do descumprimento a Oferta e do desrespeito ao Principio da Boa-Fé , da Confiança e da Informação No mercado de consumo, os fornecedores de produtos e serviços devem prestar informações verídicas sobre os aspectos inerentes ao bem comercializado, permitindo aos…

Direitos Básicos do Consumidor 1 - Proteção da vida e da saúde O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança; 2 - Educação para o consumo Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços; 3 - Liberdade de escolha Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que…

de seu judicial patrono in fine assinado, com endereço profissional sito à Rua Senador Cândido Feraz, 2620, São Cristovão, Teresina-PI, onde recebe as notificações de estilo, vem a referida presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de INTERMED pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, CEP XXXXXX, e MUNCÍPIO DE TIMON, pessoa juridica de direito…

SUS O pode ser seu melhor plano de saúde Terceira Edição SUS O pode ser seu melhor plano de saúde São Paulo - Brasil 2006 O SUS PODE SER SEU MELHOR PLANO DE SAÚDE Organizadores: Andrea Salazar, Karina Grou Rodrigues, Lynn Silver e Mário Scheffer Revisão e atualização para a 3a edição: Andrea Salazar e Juliana Ferreira Agradecimentos: Gilson Carvalho, Ligia Bahia, Silvia Vignola e Vidal Serrano Junior Diagramação: José Humberto de S. Santos Ilustrações:…