Obrigação De Fazer Comparecer Escritura

SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA Aspectos Gerais da Lei 11.441/2007 A Lei 11.441/2007 criou um novo procedimento para a efetivação da separação e divórcio consensuais, que não possui características do direito processual civil, pois para a sua aplicação segue-se o procedimento notarial, que não é similar ao procedimento judicial. Dessa forma, a Lei 11.441/2007 acresceu o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 1.124-A. A separação…

parte Autora é idosa e como tal tem direito a prioridade na tramitação do processo, o que vem requerer nesta ocasião. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora esclarece a Vossa Excelência, que na necessidade, não tem condições financeiras suficientes para fazer frente as despesas processuais, se não em prejuízo de sua subsistência (declaração em anexo), vem respeitosamente requerer que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA para a mesma, com fulcro nas Leis nº 1.060/50 e nº 7.510/86,…

Escritura Pública ELEMENTOS DA ESCRITURA PÚBLICA: EMENTA. REDAÇÃO. (PRIMEIRA PESSOA; PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO); IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO, NOME DO TABELIÃO, NOME DO LIVRO, NÚMERO DO LIVRO, NÚMERO DA FOLHA, LOCAL DE LAVRATURA, DATA. PARTES. PARTES PROPRIAMENTE DITAS, INTERVENIENTES, TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA

esclarecimentos por parte da INCORPORADORA ao final do prazo que esta tem para analisar os documentos a serem apresentados pelo PROPRIETÁRIO, a documentação apresentada será considerada satisfatória para todos os efeitos, inclusive para a lavratura da Escritura Definitiva de Permuta. Parágrafo Quinto. Se, do exame da documentação relacionada, que deve ser apresentada pelo PROPRIETÁRIO, a INCORPORADORA concluir não ser possível efetuar uma aquisição boa, firme e valiosa, a…

é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá para precisar com certeza quando nasceram nos mais diversos povos do mundo, mas o fato é que há passagens dentro da bíblia (que foi escrita entre 450 a.C. e 90 d.C.) falando de testamento, escritura, registro de imóvel... Eles nasceram da necessidade da intervenção de uma autoridade dentro das relações interpessoais, mas principalmente para publicizar os atos, fatos e negócios jurídicos. As grandes conquistas da vida se fazem…

título de crédito a coisa dada em pagamento, determina o Artigo 358, a transferência importará em cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada ressalvada os direitos de terceiros” (Art. 359). O Código Civil anterior, a Lei 3.071, (1º. de janeiro de 1916), previa que o credor podia consentir em receber “coisa que não seja…

verificar a real capacidade financeira para aquisição do bem, com o propósito de restar comprovado a compatibilidade da renda com a unidade que está sendo adquirida e a constatação de possíveis restrições cadastrais. Assim, a incorporadora deve comparecer ao instrumento para anuência e “aprovação” do novo adquirente, bem como deverá ser observado o disposto no contrato originalmente assinado a respeito da cessão de direitos, e eventuais taxas ou demais despesas incidentes, visando…

Art. 2º O É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para…

Trabalho de Direito Civil Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do…

SENTENÇA? DISCORRA SOBRE CADA UMA DELAS. O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. O CPC prevê três espécies de liquidação: Determinação do valor devido pela parte condenada, quando este não estiver determinado na sentença (artigo 475-A, e segs., CPC). Pode se dar: Por cálculos elaborados pelo credor (art.…