ADVOCACIA
PROCESSO Nº_______________________________
ARACY RODRIGUES, brasileira, aposentada, residente e domiciliada na Rua Manoel Machado, nº 20/cs. 01 – Ponte dos Leites – Araruama/RJ, por sua Advogada, conforme instrumento de procuração incluso, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e seguintes do Dec.-Lei nº 58 de 10.12.37 e 640 e seguintes do CPC, propor a presente:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c DANO MORAIS
contra MARCELO COUTINHO VENENO, portador do RG Nº 09940377-6 e do CPF Nº 087.399.997-50, com endereço na Rua Estrada do Corte, n 197 – Praia do Areal – Araruama/RJ, e JORGE MELLO VENENO, portador do RG nº 02349501-3, podendo ser citado na Rua Cel Francisco Alves Silva, nº _____/2º andar - Centro – Araruama/RJ, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Que a parte Autora é idosa e como tal tem direito a prioridade na tramitação do processo, o que vem requerer nesta ocasião.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora esclarece a Vossa Excelência, que na necessidade, não tem condições financeiras suficientes para fazer frente as despesas processuais, se não em prejuízo de sua subsistência (declaração em anexo), vem respeitosamente requerer que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA para a mesma, com fulcro nas Leis nº 1.060/50 e nº 7.510/86, à título de TUTELA ANTECIPADA, com fundamentação legal no art.273 do CPC.
DOS FATOS
A Requerente adquiriu do 2º Réu o Imóvel abaixo relatado, onde constou no contrato particular o nome do 1º Réu.
Sendo o imóvel constituído pelo fração de 0,0022751 do lote de terreno com 18.460 m2, situado na Rua Manoel Machado, nº 20 – Rodovia amaral peixoto, km 80,5 – praia do areal – araruama/rj. Inscrito no municipio sob o nº 1.07.00.000.0025.00. cod. 039739, logradouro 010, bairro 02 e as benfeitorias