Obrigação Alternativa Cumulativa E Facultativa

aspectos relevantes para que, in concreto, se possa determinar que terá de pagar, quanto, a quem, à vista de que fato ou circunstâncias. A lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, determinar se “A” irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação. Os critérios que definirão se “A” deve ou não contribuir, ou que

riqueza traçando regras de conduta para essas obrigações. Obrigação: - Moral: Se não for cumprida, ninguém pode exigir do Estado que se faça cumprir (ex. dar bom dia, fazer tarefas de casa). Não possui poder coercitivo do Estado. A repressão/ pena é da consciência ou da sociedade. - Civil: Dotadas de valoração econômica. Tem a disposição o poder coercitivo do Estado que, se acionado, tira parte do patrimônio do devedor para cumprir a obrigação. João…

geral pelas instituições financeiras. Certificado de Depósito Bancário (CDB) e Recibo de Depósito Bancário (RDB) São papéis emitidos pelos bancos comerciais e representativos de depósitos a prazo feitos pelo cliente. O CDB e o RDB indicam a obrigação de o banco pagar ao aplicador, ao final do prazo contratado, a remuneração prevista - que será sempre superior ao valor aplicado. A única diferença entre CDB e RDB é a possibilidade de resgate. O prazo mínimo é de 30 dias quando sua…

Para entendermos melhor, o que é um Planejamento Tributário que, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que exige antes de tudo, bom senso do planejador”. Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal, planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas

Ministério Público 3.1.2.7 Impedimento e suspeição do representante do Ministério Público 3.1.2.8 Promotor natural 3.1.2.9 Promotor ad hoc 3.1.3 Acusado 3.1.3.1 Capacidade para ser acusado no processo criminal 3.1.3.2 Identificação do acusado 3.1.3.3 Obrigação de comparecimento do acusado a atos do processo 3.1.3.4 Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo penal 3.1.4 Defensor 3.1.4.1…

Matheus Gustavo dos Santos.......................................RA B098SI0 Rosana Rodrigues da Costa.........................................RA A7941J2 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordada a aplicação das penas alternativas, em substituição à privativa de liberdade, evitando-se, que os agentes que cometam pequenas infrações ofensivas não segam encaminhados para a prisão, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e…

intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. b) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. c) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. d) O princípio da humanidade…

distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares; V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso…

Balneário Camboriú, Itapema, Gaspar, Navegantes, Blumenau, Joinville e Pomerode, todos eles tributados da mesma forma: se paga o imposto baseado no lucro verdadeiro da empresa. Verifica-se, no entanto, que existe uma forma de tributação alternativa para esse segmento, em que o governo estipula através de uma tabela qual o lucro que uma empresa irá obter de acordo com cada atividade. Acontece que a menor tributação entre todos os ramos de atividade é justamente essa que…

Planejamento tributário, Regime Tributário, Elisão Fiscal, Evasão Fiscal e Tributos. SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 DESENVOLVIMENTO 10 2.1 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 10 2.2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 2.2.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 2.2.2 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 12 2.2.3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 12 2.3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 2.3.1 FINALIDADES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 15 2.3.2 OS LIMITES LEGAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 15 2.3.3 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 16 2.4…