Objetivos Do Pma E Razões De Sua Elaboração

CAPÍTULO IV DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Art. 16 - A implantação do Plano Diretor Municipal – PDM de Aracruz será procedida na forma desta Lei. Art. 17 - O Plano Diretor Municipal como instrumento da política urbana e rural tem como objetivos: I - promover a integração e a complementaridade entre atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia

Catarina. Orientadora: Professora Marilda Machado Linhares Florianópolis/SC, novembro de 2009. Dedico este trabalho a minha querida mãezinha, que sempre acreditou em mim e me incentivou e encorajou, para que eu fosse persistente em meus objetivos. Agradeço a Deus, por ter colocado em meu caminho pessoas maravilhosas, que fazem parte de minha “família”, e que são os grandes pilares da minha vida. RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade analisar as penas…

constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos. Se fundamenta nos usos e costumes cristalizados pela passagem do tempo. 3 - QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: 3.1 - Dogmática: é conexo, com o de Constituição escrita. Sempre escrita, é a elaborada por um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. 3.2 -…

é o resultado da participação direta e indireta de pessoas importantes que foram decisivas e incentivadoras durante o processo de elaboração do tema, criando as condições necessárias para a sua realização. A todas essas pessoas ele é dedicado e agradeço. Primeiro a Deus por me conceder o dom da vida, a força necessária para continuar persistindo neste objetivo e a oportunidade deste momento. Aos colegas do Programa de Mestrado pelo incentivo e apoio, em especial à Esméria,…

presente estudo tem como Objetivo Geral, caracterizar e compreender a evolução da agricultura e dos agricultores estabelecidos no perímetro de regadio do distrito de Chókwè, na província de Gaza, sul de Moçambique. Os objetivos específicos deste estudo são: 1- Identificar e reconstruir a evolução dos sistemas agrários do regadio do Chókwè ; 2- Identificar e caracterizar os diferentes tipos de agricultores e seus sistemas de produção. Em função destes objetivos, as hipóteses…

econômica 188 Política Urbana e Propriedade Urbana 190 Propriedade rural e reforma agrária 190 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 192 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO 193 Orçamento programa 194 Conteúdo dos orçamentos 194 Princípios orçamentários 194 Elaboração das leis orçamentárias 196 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária 196 Formas de controle 196 Sistema de controle interno 197 Sistema de controle externo 197 DA ORDEM SOCIAL 198 DA CONSTITUIÇÃO…

Referências Bibliográficas......................................................................... 109 i. í 9 P r o p o sta d a C o le ç ã o L e i s E s p e c ia is p a r a C o n c u r s o s A coleção Leis Especiais para Concursos tem como objetivo prepa­ rar os candidatos para os principais certames do país. Pela experiência adquirida ao longo dos anos, dando aulas nos prin­ cipais cursos preparatórios do país, percebi que a grande maioria dos candidatos apenas lêem as leis…

produtos manufaturados como suco de frutas, sapatos, aço e alumínio, entre outros. Na realidade, os acordos comerciais que estão sendo negociados nos diversos âmbitos regionais e multilaterais, não têm como função somente ampliar o comércio, mas o objetivo central deles é a criação de marcos de regulamentação para os investimentos. As facilidades de tais regulamentações permitem a ampliação das estruturas produtivas em escala mundial, e com isso, a ampliação do poderio das…

Concorrência e de Defesa do Consumidor; exercer a fiscalização das cláusulas econômico-financeiras das outorgas e identificar infrações de ordem econômico-financeira por parte das outorgadas; e fornecer dados da sua área de atuação a fim de subsidiar a elaboração do Anuário Estatístico pela Superintendência de Estudos e Pesquisas. No primeiro ano de sua criação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, atendendo aos preceitos legais, iniciou a realização de Fiscalizações…

mais diversas entidades do Poder Público Federal, Estadual e Municipal e de representantes da sociedade civil organizada, do Ministério Público e da esfera legislativa, capitaneada pelos órgãos ambientais ADEMA e SEMA, dedicou especial atenção na elaboração dessas políticas como proposta concreta de integral apoio ao meio ambiente e teve como resultado final, em 22 de março de 2006, dia mundialmente consagrada às águas, a sanção do Senhor Governador João Alves Filho às Leis n°s 5.857 e…