Objetivos Do Loas

A Lei Orgânica da Assistencia Social (LOAS) como ação afirmativa a garantir o direito a diferença » Heleno Florindo da Silva PALAVRAS CHAVES: Previdência Social, Seguridade Social, Idosos, Portadores de Necessidades Especiais, Constituição Federal, Lei Orgânica da Assistência Social, Direito a Diferença, Princípios, Dignidade Humana, Patamar Mínimo, Isonomia. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução histórica das políticas de assistência social até a criação da Lei 8

3 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL Esta seção tem por objetivo desenvolver o referencial teórico que dará suporte conceitual e epistemológico a esta dissertação. Assim, buscar-se-á explanar as perspectivas de autores como Bezerra Filho (2006), Silva (2004), Catelli (2001), Andrade (2005), Pires (2005), Bezerra Filho (2006), Giacomoni (2002), Kohama (2000), Piscitelli, Timbó e Rosa (2002), Peter e Machado (2003), e Cunha (2006). Tais autores trataram sobre temas que são…

4. Princípios constitucionais da seguridade Art. 194/CR. 4.1. Universalidade de cobertura e atendimento - objetivos: proteção contra os fatos que são riscos à existência - subjetivos: a todas as pessoas 4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. - idéia de equidade, não igualdade absoluta. Não tem o condão de discriminação ou preconceito. - uniformidade: tipos de benefício - equivalência: valor dos benefícios 4.3. Seletividade

- Legião brasileira de Assistência na qual se colocava em prática o assistencialismo proposto pelo Estado e seu objetivo que era de prover as necessidades das famílias. Em 1969, a LBA foi vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. A Constituição Federal do Brasil Assistência Social surgiu anterior a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como forma de ação social. A Assistência Social teve uma prática de caráter político no campo dos…

segundo a LOAS e o PNAS? Discuta o conceito de assistência social: a quem se destina? Quais as principais ações a serem desenvolvidas? Quais os principais critérios? - Historicamente, a assistência social tem sido vista como uma ação tradicionalmente paternalista e clientelista do poder público, associada às primeiras Damas, com um caráter de "benesse", transformando o usuário na condição de "assistido", "favorecido" e nunca como cidadão, usuário de um serviço a que tem direito. A…

assistência social são um instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão da política de assistência social no Brasil, e têm como base de fundamentação o artigo 204 da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, criada pela Lei Federal 8.742/93, em seu artigo 16, diz que os conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS são instâncias deliberativas do sistema descentralizado e…

trabalho tem como esboço principal ampliar o conhecimento dos usuários sobre a Assistência Social e sua trajetória. Traz como proposta o aprofundamento nos estudos do mesmo. Apresenta alguns relatos sobre CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUAS, PNAS, CRAS, LOAS. Entre outros. Trajetória da Assistência Social As políticas sociais no Brasil foram desenvolvidas durante o século passado, e somente com a Constituição Federal de 1988 foram definidas como um padrão de proteção social. A…

moderno CONSTITUCIONAL E LEGAL UNIDADE uma nica lei UNIVESALIDADE compreende todas as receitas inclusive operao de credito autorizada em lei (oramento bruto de todas as receitas e todas as despesas) ANUALIDADE coincidir o ano civil EXCLUSIVIDADE na LOA no conter dispositivo estranho a previso da receita e a fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao, para abertura de credito suplementar e contratao de operao de credito ainda que para antecipao da receita nos termos da…

Política Nacional de Assistência Social, publicada em 28 de outubro de 2004, define a assistência como política de proteção social aos que estão em situações vulneráveis, faz distinção entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes, congruentes para a implantação do Sistema. O SUAS – Sistema Único de Assistência Social é o elemento fundamental para a implementação da PNAS, pois o mesmo é o que estabelece procedimentos…

Política Nacional de Assistência Social, publicada em 28 de outubro de 2004, define a assistência como política de proteção social aos que estão em situações vulneráveis, faz distinção entre Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e tem por objetivo estabelecer princípios e diretrizes, congruentes para a implantação do Sistema. O SUAS – Sistema Único de Assistência Social é o elemento fundamental para a implementação da PNAS, pois o mesmo é o que estabelece procedimentos…