Oab Segunda Fase Apelação

dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO…

RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA 2ª CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Foi o ora apelante denunciado, processado e condenado pelo Juízo monocrático pela suposta prática delitiva prevista no artigo 12, caput

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. Recurso de Apelação Cível Processo nº: XXXXX LUCRECIA DA SILVA, já qualificada nos autos da ação de MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído à COORDENADORA DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FÍSICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, vem, por suas advogada que esta subscreve (Instrumento de

Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1 Não Perca! SUPER UTI PRESENCIAL - OAB 1ª FASE VII EXAME DE ORDEM Salvador/BA Sábado - 19/05/2012 Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 2 Não Perca! SUPER UTI PRESENCIAL - OAB 1ª FASE VII EXAME DE ORDEM Salvador/BA Sábado - 19/05/2012 Auditório do Hotel Pestana Bahia Simulado OAB 1ª Fase – VII Exame de Ordem 1. As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU – UDI DISCIPLINA: ESTÁGIO II PROFESSOR: CLÁUDIO FACUNDO VIII SEMESTRE APELAÇÃO FCª CHARLINY HOLANDA TEIXEIRA IGUATU/CE 31 DE JULHO DE 2013 CASO HIPOTÉTICO Antônio Pedro sofreu um acidente automobilístico e foi encaminhado ao Hospital Viva Mais. O hospital tem equipe de médicos empregados, no entanto, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem

1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e…

requerente, encontram-se separados de fato há mais de 6 (seis) meses, porém, a reconciliação por parte da Requerida ainda seria aceitável já que possuem uma filha de apenas 5 anos de idade que necessita da imagem presente e protetora do pai que nessa fase é tão importante para formação dos princípios e caráter da criança que hoje encontram-se cada vez mais escassos na sociedade. Os alimentos, guarda e visita da filha menor já foram decididos nos autos citado na inicial. Os bens…

superior do formulário Nos procedimentos de jurisdição voluntária * a) a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público. * b) não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados. * c) não cabe apelação da sentença. * d) em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide. * e) o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que…

MANUEL PORTELA FILHO - ADVOGADO OAB-CE 10.015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCAMBO - CE. Autos do Processo nº 2541-11.2013.8.06.0130 ELTON SOUZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciário, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos…

Deve ser frisada ainda, que a prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem publica, e como tal, deve ser declarada de oficio pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do art. 61, CPP, reconhecê-la em qualquer fase processual. Portanto, nada impede possa o magistrado pronunciar-se, através de declaração, antes mesmo da sentença, sobre a causa extintiva da punibilidade, solução ademais, mais simples e rápida. Em razão do exposto, espera