Oab Revisão Criminal

no art. 621, III, do Código de Processo Penal, requerer a REVISÂO CRIMINAL da sentença já transitada em julgado que o condenou pela prática do crime de extorsão mediante sequestro (certidão anexa – documento...), pelas razões que passa a expor: DOS FATOS O revisionando foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Capital pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro. No curso da instrução criminal, o Meritíssimo Juiz determinou a expedição de cartas…

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

Processo Administrativo Disciplinar -A ideia que se aplica as rergas semelhante as regras criminais, ou seja, as regras criminais vai ser supletivo, em caso de lacuna no estatuto da OAB. Se o processo adm for genérico vai ser aplicado supletivamente as regras do processo civil. O estatuto da advocacia prescreve ritos a serem seguidos, mas como estamos tratando de processo adm devemos utilizar esses ritos para uma eficiência e uma formalidade. 1-Prazos e Notificações: O processo adm…

Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com…

domiciliado na rua ....., n ....., bairro ....., CEP ....., na cidade de ......, inscrito no RG n. ....... , e cpf sob n. ......, vem, por intermédio de seu advogado ( procuração anexa), mui respeitosamente, a presença de vossa excelência, propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no art 621, II, do CPP, pelos fatos de direito a seguir expostas. DOS FATOS João de Santo Cristo, foi denunciado pelo crime de lesão corporal grave, previsto no art 129, § 1°, I e II do CP,…

Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio. Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal. 1 Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1…

interpor a presente REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, I e II, CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Tício foi denunciado e processado, na 1a Vara Criminal da Comarca do Município X, pela suposta prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. O reconhecimento pela vítima se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Durante a instrução criminal, nem…

será instruído com os documentos previstos na Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e deverá ser solicitado com base na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos. Questão objetiva: (OAB – 2010.1) Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, a) habeas corpus e mandado de segurança. b) e mandado…

de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF, quando deveria tê-lo feito para o STJ. O STF, diante de tal…

Ética Profissional – REVISÃO OAB DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA – ART. 1 AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal.…