Revisão Crimonal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL

AVELINO PEREIRA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na rua..., número..., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa documento...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, requerer a

REVISÂO CRIMINAL

da sentença já transitada em julgado que o condenou pela prática do crime de extorsão mediante sequestro (certidão anexa – documento...), pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

O revisionando foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Capital pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro.

No curso da instrução criminal, o Meritíssimo Juiz determinou a expedição de cartas rogatórias para a oitiva da vítima e para a colheita do depoimento de uma testemunha de acusação.

Ocorre, porém, que a instrução do processo foi finalizada sem o retorno das cartas rogatórias, tendo sido o revisionando condenado. Inconformado com a sentença condenatória, o peticionário recorreu, mas a decisão foi mantida por unanimidade de votos, transitando em julgado em seguida.

Ocorre que no último dia 10 de março, tais cartas regressaram e foram juntadas aos autos.

Ressalte-se que o conteúdo das rogatórias afasta, de forma manifesta e cabal a participação do revisionando no crime pelo qual foi injustamente condenado.

DO DIREITO

A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram a falta de justa causa para a condenação do peticionário e que, por consequência, impedem que a decisão ora impugnada possa prosperar, senão vejamos.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

Nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, será admitida a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos