Oab Revisão Criminal

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a…

28 do CPP. Logo, nesses casos não é necessário que o procurador-geral submeta sua decisão de arquivamento administrativo ao Poder Judiciário (STF – Inquérito 2.054 e HC 64.564). Se a decisão de arquivamento é do procurador-geral, cabe pedido de revisão ao Colégio de Procuradores, mediante requerimento do interessado (art. 12, inc. XI, da Lei 8.625/93). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO: Somente a autoridade judiciária, em atendimento ao pedido do MP, poderá arquivar o inquérito policial. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO Nº. ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado com fulcro no artigo 396 do Diploma Processual Penal, vem a V Exa apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA pelo que passa a expor PRELIRMINARMENTE O processo foi inaugurado na Vara Criminal da comarca de Porto Alegre,…

dias, querendo, venha oferecer resposta(CPC, art. 543, § 2º). Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de janeiro de 0000. Beltrano de tal Advogado – OAB/PR nº 22222 RAZÕES DESTE AGRAVO AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS AGRAVADA: EMPRESA X S/A EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA JULGADORA PRECLAROS MINISTROS (1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO …

Constitucional de Revisão n. 4/94; Criação do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral; Indeferimento pelo TRE-RJ do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda; Julgamento da ADPF n. 144 pelo STF. Se hoje foi possível ao STF afastar a incidência do magno princípio da não culpabilidade para efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de…

JANE, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, não conformada com o r sentença que transitou em julgado condenou nos termos do Art.155,§5º do CPP, propor REVISÃO CRIMININAL, nos termos do Art.621, I e II do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS Fatos Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá- MT subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela no momento em que

Instituída pela Resolução 003/2008 de 06/03/2008 do Conselho Seccional da OAB/SC ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Quando houver, aplica-se o valor do percentual indicado nas respectivas causas, Percentual 1 ou o valor fixo, adotando-se sempre o que for maior, para efeito de valor mínimo a médio % 2 - Consulta em condições comuns 02.1 - Consulta em condições excepcionais 02.2 - No domicilio ou empresa do cliente 02.3 - Por telefone (tempo contado minuto a minuto) - Pareceres ou…

Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: •…

Instituída pela Resolução 003/2008 de 06/03/2008 do Conselho Seccional da OAB/SC 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60 1.066,60 2011 Valor mínimo R$ 226,85 435,34 578,12 226,85 (40 min) 4,17 o minuto 1.193,96 3.361,01 435,34 1.014,87 680,56 1.014,87 1.014,87 1.014,87 1.014,87 2009 e 2010 Valor mínimo R$ 203,78 391,07 519,33 203,78 + 3,75 1.072,55 3

Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: …