Oab Revisão Criminal

franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio. Nesses Termos Pede Deferimento _________, ____ de _________ de _____. DEFENSOR OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________ COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO RELATOR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR: _________ Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela…

2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE www.cers.com.br 1 2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE Bem-­‐vindo ao 2º Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVI Exame! A prova …

a um. Entretanto, cabe novo recurso do Ministério Público, tendo em vista à falta de unanimidade da decisão. Destarte, em julho de 1939, a Câmara Criminal do Tribunal de Apelação de Minas Gerais dá provimento ao recurso, cassando a decisão do júri. Os irmãos são condenados a cumprir pena de 25 anos e 6 meses de prisão. A defesa pede revisão criminal em 1940, que é negada, apesar de a pena ser reduzida para 16 anos e 6 meses. Somente em 1946 conseguem o deferimento do pedido de…

Criminologia no Brasil ou como Tratar Desigualmente os Desiguais” (2003), é possível afirmar que desde as últimas décadas do século XIX já estavam presentes no Brasil idéias correspondentes ao Período Criminológico em seu momento inicial de Antropologia Criminal. Isso também se verifica no Paraná, sendo destacados por Gruner (2003) em seu texto “Em torno à boa ciência: debates jurídicos e a questão penitenciária na imprensa curitibana (1901 – 1909)”, três importantes nomes que se…

1. INTRODUÇÃO A ciência forense tem evoluído nos últimos anos, as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém…

Ética Profissional. “Código de conduta que o operador do direito deve seguir” * Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função…

Felipe Caldas Meneses (2005, p.03): Em Atenas, sob o poderoso argumento de que todo direito ofendido, deve encontrar defensor e meios de defesa, eram nomeados, anualmente, 10 (dez) advogados para defender os pobres, perante os Tribunais cíveis e criminais. Em Roma, as ideias de igualdade perante a lei contribuíram para consolidar o patrocínio gratuito deferido aos necessitados, cabendo a Constantino (288 a 337 D.C.) a primeira iniciativa de ordem legal, que veio a se inserir na…

(conforme procuração anexa –doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que ocondenou como incurso no delito do artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, peranteVossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (2), pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS Paulo, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática deaborto em Maria,…

(conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 126 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (2), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Paulo, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática de aborto em Maria,…

Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o…