Oab Prev

delas tenha apresentado os embargos declaratrios. 6. Novos embargos no h proibio legal para a oposio embargos declaratrios quando a mesma medida no tenha cumprido a sua finalidade, hiptese que tambm encontra amparo na doutrina. A lei no probe nem prev a possibilidade de embargos de declarao contra embargos de declarao.Tem sido admitida a interposio de novos embargos se na deciso proferida em decorrncia dos primeiros houver, por sua vez, omisso, obscuridade ou contradio, mas no se admite…

com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Cdigo Penal, a capacidade de a pessoa entender que o fato ilcito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psquica. 2. Porque a lei j existe. Resta ser cumprida O ECA prev seis medidas educativas advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servios comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internao. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstncias do…

QUE, PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO. Porecatu, 29 de Novembro de 2011. JOÃO MORET ADVOGADO OAB/PR.40730 DOCUMENTOS APENSADOS: 1- Instrumento procuratório; 2- Cópias do RG e CPF; 3- 04 cópias da CTPS com registro; 4- Dados fornecidos no cadastro; 5- Termo de rescisão; Obs: As testemunhas da Reclamante, comparecerão na Audiência sem a necessidade das intimações. Conforme prev. legal art. 852-h § 2º da CLT. “Não há nada mais relevante para a vida social…

75) Proteo dos trabalhadores a CF ampliou as hipteses de proteo, a primeira na ordem do art. 7 que aparece a do inciso XX proteo ao mercado de trabalho da mulher a segunda a do inciso XXII, forma de segurana do trabalho a terceira do inciso XXVII, prev a proteo em face da automao, na forma da lei a quarta a do inciso XXVIII, que estabelece o seguro contra acidentes de trabalho cabe observar que os dispositivos que garantem a isonomia e no discriminao (XXX a XXXII) tambm possuem uma…

Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal. Ex: gerente de banco que pegava din din VS burlava guias da Prev. Social; mas banco o pagou arcou com o prejuízo. Assim, não irá para a Federal; tal caso irá para a Justiça Comum Estadual. OBS.: Se crime for praticado em detrimento de uma agência dos Correios (franquia), a competência será…

Testemunhas: Assinatura: ___________________________ | Assinatura: __________________________________ | Claudemar Silva, R G 44.336.887-9 SP | Silvia Maria Silva, RG 43.554.216-8 SP | Visto: _____________________________ Viviane Gonçalves OAB nº 223.5554 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Comprador: Ligia Aquino, brasileira, Sócio, casada, Carteira de Identidade nº 42.411.778-3, CPF nº 266.332.277-86, residente e domiciliado na Rua Laranjeiras, nº 443,…

jurdico a evento futuro e incerto. exemplo de condio a promessa que o pai faz filha e ao futuro genro, de doao de uma casa se eles efetivamente se casarem, ou ento a promessa de montar o escritrio de advocacia caso o filho seja aprovado no exame da OAB, ou o consultrio mdico ou odontolgico se o filho se formar em uma dessas profisses. A partcula se denota a presena de uma condio. Tambm so condicionais as chamadas vendas em consignao, em que o proponente, como o fabricante ou produtor,…

dos seguintes documentos: Comprovante de endereço (conta de telefone, água ou Luz) CNH em caso de motorista que irá utilizar o veículo da empresa R.G. CPF Título de eleitor Comprovante de registro profissional expedido pelos órgão de classe – OAB, CREA, CRM etc. Certificado de dispensa militar Certificado de escolaridade Certidão de nascimento ou casamento Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos Carteira de vacinação dos filhos até 7 anos e do comprovante escolar…

incidncia pode cobrir milhes de fatos imponveis. Cada qual inconfundvel com os demais. Cada fato imponvel uma individualidade. E nesta individualidade estaro todas as caractersticas previstas pela hiptese de incidncia a que corresponde. Na h.i. se prev que o sujeito passivo ser uma pessoa que deve ter tais ou quais qualidades que o fato contemplado deve ter tais ou quais caractersticas e que a base imponvel este ou aquele aspecto dimensvel desse fato atc. Cada fato imponvel se…

INSTRUMENTOS LEGAIS Lei n. 7.209/84 Reforma do Cdigo Penal de 1984. Esta lei introduziu as chamadas penas restritivas de direito. Lei n. 7.210/84 Institui a Lei de Execuo Penal Lei n. 9.099/95 Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais, que prev a suspenso condicional do processo e a transao penal. Lei n. 9.718/98 Altera dispositivos do Cdigo Penal, aumentando o rol de penas alternativas. Lei n. 10.259/2001 Dispe sobre a instituio dos Juizados Especiais no mbito da Justia…