Alvara de Soltura

Cristina Andrade Rodrigues - OAB/MG 117.071 Ana Maria Andrade Rodrigues – OAB/MG 126.197 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG ALEXSANDRO DA SILVA LOPES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA, do processo acima em epígrafe , encontrando-se preso e recolhido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, na Praça Louis Ensch nº 1 – Contagem – MG CEP:32.210-050, desde o dia 16/05/2010, vem requerer a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA POR PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA pelos fatos e fundamentos a seguir: I – O Requerente foi executado na ação de alimentos do processo de numero acima em epigrafe, e como estava desempregado e não teve recursos para honrar com o pagamento dos alimentos devidos, foi recolhido preso no dia 16/05/10. Excelência, o requerente recentemente foi recolocado no mercado de trabalho, a menos de 1(um) mês, inclusive está em período de experiência, e por este motivo não pode permanecer recluso. II- Ocorre que o menor, filho do requerente, está morando com o pai e sua avó desde julho do ano de 2008, sendo a modificação da guarda objeto da ação no. 0024.08137471-2, que tramita neste mesmo juízo desde julho do ano de 2008. III – Mesmo com seus parcos recursos, o requerente e sua família, conseguiram juntar a quantia de R$ 472,00(quatrocentos e setenta e dois reais), para efetuar o pagamento…

TRIBUTÁRIO — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO DA OAB — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão componente da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94, art. 45, IV, EOAB), além de ter foro na Justiça Federal, goza da imunidade, por extensão, própria da OAB (§ 5º do art. 45 do EOAB), na interpretação sistemática do seu estatuto, notadamente porque,…

|Aplicação de questionário e |2 horas/aula | |10/05 | |aula expositiva dialogada. | | PROVÃO 1. (OAB/NACIONAL 2008 _1) Acerca dolo e da culpa, assinale a opção correta. a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso. b) Quando o agente,…

SUBSTABELECIMENTO SUBSTABELEÇO, com reserva de poderes, para, Thiago José Vieira de Souza Costa, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 117.024; Kleyton Pereira, brasileiro, em união estável, advogado inscrito na OAB/MG 97.869; Brisa Barcellos Cordeiro Henriques, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/MG 133.967; Ananda Prates Scarpelli, brasileira, divorciada, advogada inscrita na OAB/MG 86.464; Josias Barcelos Júnior, brasileiro, casado, advogado…

vedação ao 3º mandato sucessivo para os Chefes do Poder Executivo. o Ocupantes de mandatos no Poder Legislativo podem ser reeleitos indefinidamente.  Art. 14, § 6º: Desincompatibilização (renúncia 6 meses antes do pleito) para concorrer a outros cargos aplicada apenas aos Chefes do Poder Executivo. o Ocupantes de mandatos no Poder Legislativo não precisam renunciar. Exemplos: 1) João é Prefeito de Barbacena/MG no seu primeiro mandato; pretende concorrer a reeleição; precisa…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz (íza) de Direito da Vara de Família da Comarca de Ubá/MG. XXXXXXX, neste ato devidamente representada por sua genitora, XXXXXXXX, vem por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro na Lei 5.478/68, em face de XXXXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Os pais da requerente…

solução dos conflitos pelo direito penal. (E) A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal. 3) (OAB/DF - 2006 - edição 1) 98. O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela mídia. Essa advertência decorre do…

era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE IPATINGA DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS ALDINO RODRIGUES MACEDO, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Samaria, 67, Canaãzinho, Ipatinga - MG, fone : 3826 6172 ou 8855 1339, CPF – 596.407.748-04, RG M 2.272.404, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seus advogados; Drs. Janes Gomes Silva, OAB/MG 90.773 e Helio José Rezende…