EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Adriane Patrícia dos Santos Faria, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/MG, sob nº 92328, lotada no Núcleo de Pratica Jurídica do Unilavras, situado na Rua Padre José Poggel, 506 , Centenário, Lavras/MG, vem perante V.Exas. impetrar HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR, com fundamento no Art.648 ,II CPP e Art.5 LXVIII e LXXVIII da CF/88, em favor do paciente Flavio Nunes Vassalo, apontando com autoridade coatora, o MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Formiga/MG , DR Rafael Guimarães Carneiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme os autos de Prisão em Flagrante lavrado dia 27/02/2014 por volta das 09:32 horas, a Policia Militar recebeu uma denuncia anônima, dando conta que havia três indivíduos de cor negra empurrando uma motocicleta de cor preta na linha férrea, no bairro Cascalho. Logo após a denuncia encontraram uma Honda CBX 200, ano/modelo 2002/2002, placa GZY-2917, que estava estacionada defronte a residência do ora conduzido WILLIAM MARCOS SILVA, e ao ser consultado o veiculo no sistema, verificou-se que o mesmo havia sido furtado na cidade de Formiga/MG nesta data, tendo na ocasião sendo enquadrado no crime previsto no art.155, §4º,inciso III, do código Penal. DOS FUNDAMENTOS O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, 4º, inciso III, do Código Penal), encontra-se custodiado em virtude de prisão

SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 56ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°.: ... Autor: Cláudio Réu: Alberto CLÁUDIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização, que move em desfavor de Alberto, vem respeitosamente, perante V. Exa., no prazo legal e regulamentar, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença de fls., cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja recebido e encaminhando para apreciação e…

ÍNDICE DAS PEÇAS PENAIS 1. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR COMO RÉU- JOÃO DE DEUS 2. PROCURAÇÃO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 3. PROCURAÇÃO PARA FORO EM GERAL - INOCÊNCIO 4. PORTARIA 5. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA 6. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL 7. REPRESENTAÇÃO - BELZIRA EM FACE DE ALEXSANDRO 8. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N.º REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA Luana Piovani, brasileira, solteira, engenheira civil, RG nº 123456 SSP/PA, CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada nesta cidade de Monte Carmelo-MG, CEP.: 38.500-000 neste ato representando seu pai e Curatelado, Antônio Fagundes, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº 222333 SSP/PA, CPF nº 000.012.444-00, que reside…

qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do…

Autos nº. xxxx Hugo, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move à Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do CPP. Requer a reconsideração da decisão rechaçada, exercendo-se o juízo de retratabilidade e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja recebido o presente recurso…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MINAS GERAIS Processo nº 0079.10.026041-7 FULANO DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, inconformado, data venia, com os termos da respeitável decisão de fls., que julgou improcedente o pedido do autor, bem como julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, vem, por seu procurador in fine assinado, à presença de V.Exa., com fundamento nos…

Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam‑se também à…

Horizonte – Minas Gerais Ação Penal n °0024.02.628.542-9 FLÁVIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de fls.345/351, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários desta, com fulcro no art. 593 inciso I, do Código de Processo Penal, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, protestando, desde já, pela apresentação das…

PAFÚNCIO AUGUSTO, já qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores signatários, não se conformando com a douta SENTENÇA prolatada as fls., apresentar a presente APELAÇAO. Depois de processada, e após manifestação Ministerial, requer, remessa ao Egrégio TJMG, para que seja recebida e julgada, dando-se provimento para reforma da sentença monocrática. …