Oab Minas Gerais 2002 Penal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Leopoldina, Minas Gerais. SEBASTIÃO FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no cpf sob o número 332.085.736-34, carteira de identidade M-5.460.275, neste ato representado por sua procuradora a cônjuge NILZA CHAGAS GONÇALVES, brasileira, casada, doméstica, inscrita no cpf sob o número 013.885.367-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Aloísio Soares Fajardo, nº 405, bairro Bela Vista na cidade de…

Insegurança Pública: Política Pública de Segurança ou Política de Segurança Pública. Estudo de caso Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Penal, sob orientação da Professora Doutora Paschoal UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2010 Janaina Conceição INTRODUÇÃO É incontestável o fato de que a segurança pública, em âmbito local e nacional, apresenta…

2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

instrumento particular de procuração, nomeiam e constituem seu bastante procurador Dr. EDUARDO SILVA, OAB/RJ nº 00007, brasileiro, advogado e os estagiários SÉRGIO BARCELLOS GOMES e MARIANA DUARTE DE MORAES, todos membros do escritório “EDUARDO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS”, estabelecido na Avenida Rio Branco, nº 34, sala 411, Centro, Rio de Janeiro – CEP XXX, outorgando-lhes, poderes para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, especialmente para…

Segunda Etapa do Exame da Ordem Apostila de Direito Penal e Processo Penal Prof. Franklin Higino SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA................................................................................................................... 3 1ª Parte: Queixa-Crime e Liberdade Provisória I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV REPRESENTAÇÃO (ASPECTOS GERAIS)............................................................ MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL...

1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br 1° Simulado OAB 2011.3 – 1ª Fase Direito Administrativo Matheus Carvalho d) Não é possível porque não pode deixar de ter essa destinação de praça. 1) As parcerias público-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participação do setor privado na provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e…

de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007; 125, de 2007; 399, de 2009; 57, de 2011; 223, de 2012; 228, de 2012; 273, de 2013;279, de 2013; a 302, de 2013/devolvida; 332, de 2013; 382, de 2014; 438 de 2014 e a 349 de 2013). Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).…

integridade física, emocional e financeira restabelecida. No entanto Excelência, no corrente ano recebi uma comunicação do Estado de Minas Gerais informando que meu nome seria inscrito no CADIN – MG, pois eu teria débito com órgão ou entidade daquele Estado. Na época, por não imaginar do que se tratava, entrei em contato com minha mãe, que mora em Minas Gerais, e a mesma viajou até Belo Horizonte, indo até o endereço informado na comunicação e tirou cópia do processo administrativo…

1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se