peças oab

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não

condenando a ré ao pagamento, a título de danos materiais, R$ 70.000,00 (setenta mil reais); c) A condenação da Ré ao pagamento a título de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; d) A condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios. Requer ainda os valores sejam corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, até a data de seu efetivo pagamento, bem como, juros de mora a contar da citação. Protesta provar por todos os meios de prova em direito…

Férias proporcionais + 1/3, à razão de 2/12 13º proporcional, à razão de 11/12 Para que sejam entregues à consignada (ou consignatária), seguem anexos a CTPS, o TRCT e as guias do seguro-desemprego. PEDIDO Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne determinar a realização de depósito no prazo legal de cinco dias, e, ainda, a citação da consignada (ou consignatária) para levantar os valores e receber a CTPS e as guias do TRCT e do seguro-desemprego, e, se desejar,…

apurar; e) Reflexos das diferenças salariais nas verbas contratuais descritas ----------- a apurar; f) Reflexos das diferenças salariais nas verbas rescisórias descritas ------------ a apurar. g) Condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 20%, ante o exposto nos artigos 133 da CF, 20 do CPC e 22 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), requerendo ademais que as parcelas incontroversas sejam quitadas na audiência sob as penas do artigo 467 da CLT. …

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta,…

a extinção da punibilidade com base no artigo 107,IV do Código Penal. Extinta a punibilidade, faz-se necessária a absolvição sumária nos termo do artigo 397, IV. 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto , requer-se a absolvição sumária com base no artigo 397 III, do Código de Processo Penal , por não haver a vantagem indevida e, consequentemente, o crime de extorsão. Deve-se requerer também a absolvição sumária sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões…

conseguiu fazer contato com Flávio. Insta salientar que o pa i da criança fez questão de reter todos os documentos deste (certidão de nascimento e carteira de vacinação). Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Joana, proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses d e sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50,…

ônus da prova, face a hipossuficiência do Autor frente à Ré, nos termos do Artigo 6º inciso VIII do CDC, assim como, ao fim da presente demanda seja a mesma julgada procedente para, tornar definitiva, e declarar a obrigação da Ré em pagar os gastos hospitalares e médicos. c) Requer, condenação da Ré, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa corrigido monetariamente até o final da demanda. d) Nestes Termos, Despachados e…

mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo.Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo…

determina a extração de cópias das peças do processo, remetendo-as a autoridade policial para que esta seja apurado o delito de falso testemunho (art. 211, caput, CPP). No procedimento do júri, a prova volta-se ao conselho de sentença. Logo, somente o colegiado de jurados poderia afirmar que alguém falseou a verdade. Por isso, torna-se essencial a existência de quesitos específicos, indagando se determinada testemunha afirmou algo ou não correspondente à realidade ou calou a verdade.…