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OAB/SP – 124º Exame de Ordem) O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no parágrafo segundo, do art. 155 do Código Penal, porque o prejuízo da vítima era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto. Diante do inconformismo de João com essa condenação, como seu advogado, tome as providências cabíveis para a sua defesa e redija a peça processual adequada. SOLUÇÃO (GABARITO DA OAB) Peça: embargos de declaração (artigo 382 do CPP, pois estão atacando sentença). Tese: não houve a aplicação do benefício do artigo 155, § 2º, do Código Penal, reconhecido na fundamentação da sentença (contradição). Obs.: de acordo com a doutrina, a reforma da sentença não poderia ocorrer por meio de embargos de declaração – impossibilidade do chamado “efeito infringente” dos embargos. Por esse motivo, para muitos, a peça cabível, na hipótese em estudo, seria a apelação (a ex. da obra Prática Penal, 6ª Ed., da RT). Sobre o assunto: “os embargos de declaração não tem caráter de infringentes do julgado. Não o modificam, não o corrigem, não o reduzem nem o ampliam. Apenas o explicitam, o elucidam e fazem claros seu alcance e seus…

MODELO DE PETIÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ______, da _____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______. Autos nº _____/___ “A”, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com…

Embargos de Declaração 1) Conceito: - CPP – é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 2 dias, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. - Lei 9099/95 - é o recurso interposto ao mesmo órgão prolator da decisão, dentro do prazo de 5 dias, no caso de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão da sentença. 2) Prazo: - CPP – 2 dias, arts. 382 e 619, CPP. - Lei 9099/95 – 5 dias, art. 3) Efeitos: - CPP – não…

. advogado inscrito na OAB/.. ..., residente e domiciliado na cidade de, com endereço profissional estabelecido na Rua: , número:..., Centro, CEP: , nesta na cidade de... , a quem concede poderes da cláusula “AD JUDICIA” para os fins de defender os direitos e interesses do outorgante, perante o Juízo competente, acompanhando-a em todos os termos até o trânsito em julgado, em qualquer instância, podendo, para tanto, requerer, excepcionar, transigir, desistir, transacionar, dar e receber…

Requerente foi detido dois dias depois do delito ter sido cometido, em plena Universidade, quando assistia à aula de Direito Penal. Não há nexo nenhum entre o momento da prisão e a prática do delito. Note-se que, ainda que se pudesse presumir ser ele o autor do crime, em razão de algum objeto encontrado em seu poder – o que não é o caso – a prisão não foi efetuada logo depois da prática do crime. O requisito temporal, portanto, está afastado. A melhor solução, portanto, é o…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNA MBUCO/PA RA ÍBA /R. G. DO NORT E/A LA GOA S Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃ O PRET O (SÃ O PA ULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JA NEIRO/ESPÍRIT O SA NT O Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRA NDE DO…

PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao…

1.- APELAÇÃO – PROBLEMA 25 DO LIVRO “PRÁTICA PENAL” 1.1.- Peça de interposição Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do 1º Tribunal do Júri da Comarca de ... Carlos, funcionário público municipal, já qualificado nos autos do processo n. ..., por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA das inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e…