AVA DIREITO INTERN

1. (FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase) A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque: a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. b) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU. c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. d) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial. 2. (CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a) um Estado impor-se sobre outro. b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes. c) celebração de tratados sobre direitos humanos com…

(OAB/SP/135) 11- Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do…

Trabalho Diversos 1 - Prova Concurso Público TRT/RJ Analista Judiciário - Execução de Mandados - Junho/2008 Elaboração: CESPE - UnB Direito do Trabalho 45ª Questão: Assinale a opção correta no que concerne a definição e fontes do direito do trabalho. a) Decretos, portarias e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do direito do trabalho. b) Sentenças normativas, convenções coletivas de trabalho e jurisprudência são fontes heterônomas do direito do trabalho. c)…

Oliveira. 57 questões 6.7) QUESTÕES 1. (IX exame de ordem unificado-FGV) O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele, o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para o regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão do regime, assinale a alternativa correta. R: c- A progressão está condicionada, nos crimes contra a administração publica, à reparação do dano causado ou à…

Supremo Tribunal Federal, mesmo após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, a competência para processar e julgar as ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutárias é da Justiça Comum Federal ou Estadual, conforme se trate de servidores públicos federais ou estaduais e municipais, respectivamente. CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de…

EXMO (A) SR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE RÉU PRESO NUMERAÇÃO ÚNICA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, Autônomo, natural de Belo Horizonte/MG, xxxxxxxxxxxx, RG MG: xxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Belo Horizonte/MG (conforme declaração do autuado mediante APFD e cópia em anexo), atualmente recolhido nas dependências…

pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da…

EXMO. SR. JUIZ DA 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG BANCO BMG S/A, por seus procuradores, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARLON DE SOUZA FERREIRA, processada sob o número 0000282-35.2015.5.03.0024, tendo em vista a interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, e com fulcro no Art. 900 da CLT, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à douta instância ad quem, para que sejam devidamente apreciadas,…

OFICINA DIREITO PENAL OAB 2ª FASE Prof. Sidney Filho RELAXAMENTO DE PRISÃO (OAB UNIFICADO–2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o…

respeitada a ordem de classificação no certame, até final decisão da presente ação. Lembre-se que os pedidos de natureza antecipatória (liminares e antecipação dos efeitos da tutela, por exemplo), têm caráter instrumental e valem enquanto não for apreciado o pedido de mérito da ação em que foi formulado. Por isso, é importante a indicação de que a medida vale “até final decisão da presente ação”, sendo obrigatório, ainda, pedir a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela (ou da…