Oab Mg Exame De Ordem Agosto 2008

• Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; • Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (são os processos chamados de "repetitivos" ou processos em "blocos"). Questão n.º 01: (34º Exame de Ordem – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que: a) todo litisconsórcio necessário é também unitário. b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário; c) as vítimas de

Ação de Reparação de Dano Moral e Indenizatória em face da Claro – Nulidade de Cláusula de Fidelização – Sentença Procedente 13 dezembro 2008 por Mônica Filomena Recentemente entrei com uma ação em face da operadora de telefonia móvel Claro, pois entendi que o Consumidor não estava obrigado à cláusula de fidelização imposta pela Ré. Para minha surpresa, descobri logo em seguida que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia se posicionado nesse sentido. Deixo abaixo a petição…

interesse pessoal; 16 - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 17 - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 18 - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG - 228 AP 470/MG - 229 AP 470/MG - 230 AP 470/MG e pedido de vista em investigações correlatas Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 6 Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da…

Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 –…

Belo Horizonte - MG, CEP: 30170-001, Tel: (31) 2121-7100, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS: A autora, conforme consta da qualificação preambular, é servidora pública estadual, lotada no cargo de professora. Para receber seus subsídios a autora mantém junto ao Banco do Brasil S/A, a titularidade da conta corrente nº 52.967-2, Agência 0571-1, nesta cidade, fazendo prova da conta os extratos bancários em anexo (docs. 02 ao 70). Ocorre que, em virtude de problemas de ordem…

atividade de natureza política como chefe do Poder Legislativo local, não poderia ser equiparado à funcionário público nos termos do art.327, do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema responda, de forma objetiva e fundamentada, se a ordem deve ser concedida. Questão n.2 A partir da análise da notícia, abaixo transcrita, responda, de forma objetiva e fundamentada, se a restituição da quantia desviada pela agente teria relevância…

Indenização. *Obs.: bem jurídico – valores protegidos pela sociedade: vida, patrimônio, liberdade, integridade sica. Deve-se salientar, ainda, que o estudo do Direito que é pautado sob dois grandes pilares: Garan smo Penal e Direito Penal da lei e da ordem. Para o garan smo penal, segundo Luigi Ferrajoli, o Direito Penal deve ser interpretado a par r dos Direitos Fundamentais previstos na Cons tuição Federal, ou seja, o autor de um crime é um sujeito de direito e não um objeto para…

Inexistência. Só se pode responsabilizar “Shopping Center” e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada a culpa do estabelecimento. REsp 772.818-RS, Relator Ministro Castro Filho, 23 de agosto de 2007, por maioria. Pode-se extrair dessa ementa, do Superior Tribunal de Justiça, que a) não há dano a indenizar quando ocorre furto de bolsa em shopping center. b) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de…

conforme cópia do contrato em anexo. 2. Em julho/agosto deste ano, o Autor apresentou sintomas de câncer, e o seu médico Dr. Marcelo de S. R. Oliveira – CRM/PR 14.662, requereu uma bateria de exames, diagnosticando a doença, que se constitui em um dos tipos mais graves da doença que é o câncer hepático. 3. Os exames clínicos e laboratoriais indicavam um rápido avanço da doença comprometendo sua saúde, por isso teve que ser operado em meados de agosto. Após a operação que se submeteu o…