A O DE OBRIGA O DE N O FAZER CC DECLARAT RIA DE INEXIST NCIA DE D BITO CC INDENIZA O POR DANOS MORAIS Cleuza Jos Mingoti Rodrigues

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT.

CLEUSA JOSÉ MINGOTI RODRIGUES, brasileira, casada, funcionária pública/professora, portadora do RG nº 0343333-1 SJ/MT e, inscrita no CPF/MF nº 208.615.241-87, residente e domiciliada na Rua Marechal Rondon, s/n, Bairro Domingos Mariano, na cidade de Barra do Garças/MT, CEP 78.600-000, vem, por intermédio de seus advogados abaixo assinado (Instrumento Procuratório em anexo - doc.01), com acatamento e respeito, na ilustre presença de V. Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais legislações pertinentes, propor a presente ação de:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do BANCO BMG S.A, instituição financeira, com CNPJ nº 61.186.680/0001-74 e agência para citação situada na Av. Álvares Cabral, 1707, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP: 30170-001, Tel: [phone], pelas razões a seguir expostas:

I – DOS FATOS:

A autora, conforme consta da qualificação preambular, é servidora pública estadual, lotada no cargo de professora.

Para receber seus subsídios a autora mantém junto ao Banco do Brasil S/A, a titularidade da conta corrente nº 52.967-2, Agência 0571-1, nesta cidade, fazendo prova da conta os extratos bancários em anexo (docs. 02 ao 70).

Ocorre que, em virtude de problemas de ordem pessoal, a autora necessitando de dinheiro, contraiu em datas diferentes 03 (três) empréstimo junto ao Banco Requerido, cujas parcelas seriam descontadas em folha, sendo eles os seguintes:

1) O primeiro empréstimo foi realizado na data de 04 de março de 2008, no valor de R$ 1.089,70 (um mil e oitenta e nove reais e setenta centavos), o qual foi devidamente depositado na conta da Requerente, na mesma data da realização do empréstimo, conforme se verifica no extrato da conta autora junto ao Banco do Brasil em anexo (doc. 04). A