Oab Go 2010

Imposto sobre Grandes Fortunas: ________ 16. Estabelecimento dos critérios de rateio do FPE e do FPM: _______ 17. Concessão, pela União, de isenção de ISS sobre os serviços exportados para o exterior: _______ 3 Prova: Copel – Advogado Júnior Ano: 2010 Organizador: PUC-PR Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem [nota do professor: devem] ser criados por Lei Complementar. São eles: a) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes…

março de 2010, o Senado aprovou projeto de lei que permite que os noivos enviem os documentos necessários para o casamento pela internet. O projeto é de autoria do senador Aloizio Mercadante que afirmou que o objetivo é desburocratizar o casamento no civil e que o Judiciário tem condições de manter a autenticidade dos documentos, mesmo quando enviados via correio eletrônico. Se for aprovada, a proposta acrescentará um novo parágrafo no artigo 1525 do Código Civil. 3- No dia 11 de…

falecido, conforme os dispositivos legais acima transcritos. V. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a verificação da condição de companheiro(a) pode ser comprovada exclusivamente por provas testemunhais: STJ, REsp 783.697/GO, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 20/06/2006, DJ 09/10/2006, p. 372 VI.Comprovada a condição de segurado especial do falecido, é devida a pensão por morte a companheira. VII. Honorários advocatícios fixados no…

bem como ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da constrição do paciente caracteriza manifesto constrangimento ilegal.Ordem concedida.(Protocolo:176445.95.2010.8.09.0000(201091764450), Rel. DES. IVO FAVARO, TJGO – DJ 615 de 08/07/2010). O inciso II, do art. 310 do CPP, na sua parte final diz que além dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312, também do CPP, a mesma somente se aplica se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares…

AÇAO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, em desfavor de GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.773.950/0001-84, estabelecida na Rodovia GO 040 – Km 194, Acesso: 7 Km à direita – Caixa Postal 35 – CEP 75600-000 – Goiatuba – GO, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. ___________________________________________________________________________ I - PRELIMINARMENTE i – DA…

prestar alimentos ao seu ascendente ou irmão que deles necessita, com idêntica motivação será obrigado a prestá-los aos seus filhos, ainda que maiores, quando estiverem em tais situações. (In, Direito das Famílias, 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Págs. 706/707)” Nesse mesmo sentido tem se posicionado a Jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDO QUE…

Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...).…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

(Modificado no XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 16 - (CANCELADO). ENUNCIADO 17 - É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei 8.906/1994, c/c art. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 98). ENUNCIADO 18 - (CANCELADO) ENUNCIADO 19 - A audiência de conciliação, na execução de título executivo extrajudicial, é obrigatória e o executado, querendo embargar,…

atividades abaixo mencionadas deve-se utilizar a legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos Alexandre de Azevedo Campos* "A OAB desempenha um papel de representação da…