Oab Go 118

Nesse sentido, o STF editou a Súmula no 323, segundo a qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Cabe destacar também que o STF considerou constitucional o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a Corte, o exercício da advocacia traz um risco coletivo, cabendo ao Estado limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício. Nesse sentido, o exame de suficiência discutido seria compatível com o juízo de…

mas também à prática institucional de governadores e procuradores. TABELA 2 Distribuição dos Autores versus Períodos de Governo AUTOR Pré-FHC (1988-1994) ASSOCIAÇÕES 292 24,7% GOVERNADORES 336 28,4% PROCURADORES 330 27,9% PARTIDOS 153 12,9% OAB 32 2,7% OUTROS 41 3,5% TOTAL 1184 100,0% PERÍODOS DE GOVERNO FHC (1995-2002) 424 26,0% 441 27,0% 182 11,2% 456 28,0% 83 5,1% 45 2,8% 1631 100,0% Lula (2003-2005) 191 23,0% 172 20,7% 298 35,9% 114 13,7% 25 3,0% 30 3,6% 830 100,0% TOTAL …

Judiciário brasileiro é o competente para processar e julgar as ações, em geral, bem como aquelas para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A Constituição…

apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença (XVIII Encontro – Goiânia/GO). ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões (XVIII Encontro – Goiânia/GO). ENUNCIADO 97 – O artigo 475, “j”, do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse…

Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97). Os documentos deverão estar em perfeitas…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um…

querendo, responderem aos termos da presente, e a intimação do representante do Ministério Público, para os fins de direito. Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ………… Termos em que E. deferimento. ………………, …… de ……………… de 20…… Advogado(a) OAB/…… Modelos.indd 4 8/21/12 11:05 AM petições 5 AGRAVO PERANTE O STJ (decisão que inadmite recurso especial) Requerimento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ……………… ………………, nos autos da apelação…

servidores efetivos de diversas áreas do Município de Panamá (GO), mediante aplicação de provas objetivas e, ainda, provas práticas e de títulos, quando for o caso. 1.2. A execução do Concurso Público será da responsabilidade técnica e operacional da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), localizada na Rodovia GO 320, KM 01, Jardim Santa Paula, em Goiatuba (GO), CEP 75.600-000, conforme contrato celebrado entre esta e o Município de Panamá (GO), obedecendo às normas deste Edital…

violação da privacidade. In: CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 16., 1996, Fortaleza. Anais... Brasília: OAB, 1996. 1143 p. p. 431-439. CURY, Amadeu. A CAPES e o projeto norte de pesquisa e pós-graduação. In.: ARAGON, Luis E. (Org.). Educação, ciência e tecnologia: bases para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. Belém: UNAMAZ, 1997. 438 p. p. 105-118. 4.1.2 Seriados (revistas, jornais, etc.) a) No todo (Coleção) TÍTULO DA REVISTA. Local: editora, ano do…