Oab 40 º

Consolidado das Leis do Trabalho, para o que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR O Embargante aduz que foi aprovada a Lei Municipal n º 003/2002, estabelecendo o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios. O art. 1 º da citada Lei, considerou de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatórios judiciários que tenha valor de até 03 salários mínimos, tudo conforme cópia m…

(nome completo), (qualificação), e (nome completo), (qualificação), casados pelo regime da ..., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art 226, § 6.º, da Constituição Federal e no art. 1.580, do Código Civil, nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil e no artigo 40 da Lei 6.515/1977, requerer a homologação do DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, o que fazem nos seguintes termos: Os Requerentes contraíram núpcias no dia ..., adotando o regime da ..., conforme

argumentação material sobre os três pontos levantados por Aderaldo. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.3 Prova Prático-Profissional –1– Direito Tributário e Direito Processual Tributário TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2007.3 Prova Prático-Profissional…

valor de R$1,00 (um real), meramente para efeitos fiscais. Nesses termos, pede deferimento, Belo Horizonte, 23 de maio de 2013. Eliamar Conceição Caetano Antero Ferreira dos Santos OAB/MG 141.067 OAB/MG 90.624 2. O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, trabalhava diretamente com a fabricação de óleos minerais, sendo certo seu contato com substâncias que contenham hidrocarbonetos ou quaisquer outros compostos…

trabalho de Adalberto não tinha qualquer previsão de desconto salarial para essa hipótese. Diante dos fatos apresentados resposta justificadamente se o procedimento do empregador foi correto? Fundamente sua resposta. De acordo com o art. 462, § 1.º da CLT, “Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência do dolo do empregado”. Então o empregador não agiu corretamente, pois, não foi acordado e nem…

OAB 2ª FASE – XIV EXAME Direito do Trabalho Renato Saraiva DICAS DE ESTUDO Não será permitido a utilização de corretivos. Não há necessidade de você memorizar ou decorar assuntos trabalhistas para a 2ª fase. Lembre-se que você poderá utilizar códigos, que irão lhe auxiliar e fornecer conteúdo necessário à solução do problema proposto. Tente, em cada questão apresentada, desenvolver um raciocínio lógico, identificando o problema e a respectiva solução. Você deverá…

0000-3, cédula de identidade nº2033978401/RS, residente e domiciliado em Esteio/RS, na Rua Rio Grande, 1720, por sua advogada infra assinado, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra INDUSTRIA METALURGICA S VIEIRA Ltda, CNPJ:912488150001-40, com sede Rua Rua Rio Grande, 1720, ESTEIO/RS, com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS A Reclamante foi contrata pela Reclamada em…

RJ, CEP (xxx), por intermédio de sua procuradora judicial que abaixo subscreve (procuração em anexo), (nome), Advogada, inscrita na OAB/estado n.º (xxx), com escritório profissional a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade – estado, CEP (xxx), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, § 1.º da CLT c/c 282, CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de ANÚNCIOS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ

parte contrária para oferecer contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de oito dias, conforme art. 900 da CLT, e após, que seja encaminhado o recurso ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nestes termos, Pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB nº ... COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA O respeitável acordão não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma. I – MÉRITO: 1. VERBAS RESCISÓRIAS E DA CONTRATUALIDADE O acordão…

| |Aplicação prática e |CASO CONCRETO: | |teórica |(41.º Exame da OAB/RJ) | | |Após regular trâmite processual, foi declarada a incapacidade relativa de Felipe, empresário individual