O Tribunal Pode Reconhecer Dos Fatos

A aplicação da Lei 12.015/2009, que definiu que os crimes de atentado ao pudor e de estupro são a mesma coisa e passíveis de uma única pena, ainda é uma incógnita. No Superior Tribunal de Justiça, as turmas que tratam de processos criminais têm entendimentos opostos, assim como acontece nos Tribunais da Justiça do país. Há a corrente que defende a aplicação de penas separadas, pois entende que são crimes do mesmo gênero, mas não da mesma espécie. Outros, concluem: estupro e atentado ao…

tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, além de elencar o direito a ser esquecido entre os direitos da personalidade. A grande dificuldade da discussão do direito ao esquecimento é que não se pode falar em regras, ou em tese. São sempre debates principiológicos que dependem muito da análise do caso concreto. Além disso, a era da informatização tornou os meios de informação muito mais amplos e de difícil controle. Mas, em linhas…

O caso “Battisti 2” refere-se a uma reclamação feita pelo governo italiano para o STF, a respeito de um pedido de extradição deferido pelo Supremo tribunal Federal do acusado criminoso político italiano Cesare Battisti e do pedido de soltura por parte do seu advogado. A prisão preventiva de Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do processo, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália

o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, esperando seja a mesma aceita e reformada. Razões em anexo. Nestes termos, Pede deferimento. Município ..., data ... Advogado ... OAB... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Fulano de tal Apelada: A Justiça Pública Processo nº: ... COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES, I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO …

responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. A apelação contra sentença que indefere a petição inicial é passível de retratação. Caso o juiz não se retrate, deverá intimar o réu e então encaminhar os autos ao Tribunal. No §3°, o NCPC estipula que não interposta…

A quarta família Supremo reconhece união estável homoafetiva Por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. O reconhecimento de direitos de casais gays foi unânime. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso divergiram em alguns aspectos da…

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES RELATÓRIO SOBRE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras formas de

reis@mackenzie.br P1. 04/11. Entrega das Atividades Externas: 03/11. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA Prisão em Flagrante - Relaxamento – Art. 301 e seguintes, CPP. - Prisão Ilegal – Art. 5º, LXV, CF. - Casos não taxativos – Fato Atípico. - Excesso de Prazo. - Falta de Formalidade do Auto de Prisão em Flagrante. - Não situação de flagrante. - Procedimento: A. Apresentação do preso – Autoridade Competente. B. Lavratura do Auto (24 horas). C.…

comprovada a separação de fato entre o de cujus e a esposa. - Na hipótese de concubinato impuro, incabível o rateio de pensão entre viúva e concubina, pois a legislação aplicável à espécie não reconhece a figura da concubina como dependente para fins previdenciários. - Sendo a relação adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer de qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode…

Advogado _________ OAB _________ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Supermercados Gentil RECORRIDO: Genislau Figueiredo Martins PROCESSO: 51234-2010-005-16-00 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA EGRÉGIO TRIBUNAL, Não obstante o respeito ao MM. Juízo “a quo”, referida sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais. 1 - DO RESUMO DA DEMANDA O recorrido trabalhou por quase nove anos para a…