DIREITO E INCONSTITUCIONALIDADE

de Processo Civil instituído em 1973, o qual eliminou a revista cujo objetivo era a uniformização as jurisprudências nos tribunais, o qual deu a figura de incidente variável nos julgamentos dos tribunais quando houver provocação interna dos juízes ou também pode ser por iniciativas das partes. Diante ao exposto não satisfaz que o caso esteja sob julgamento do tribunal, contudo cabe a uniformização de jurisprudência quando o julgamento for perante uma turma ou grupo de câmaras, e que esta explicito no art. 476 do CPC, não considera o entendimento se a decisão estiver o referente julgamento afetado a um dos órgãos fracionários, mencionados, nesse caso torna possível o entendimento do art. 476. o que cita que cabe a qualquer magistrado, de oficio, se ele entende que há alguma divergência de jurisprudência no âmbito do tribunal, ou quando a decisão recorrida não estiver em concordância com a anterior de outros órgãos do seu tribunal. Ainda expondo o art. 476 parágrafo único do CPC. expressa que tanto a figura do recorrente ou recorrido, podem em suas razões ou contra razões de recurso ou ainda em petição avulsa, comprovar a ocorrência da divergência, solicitando que o tribunal se manifeste sobre o referido tema aludido, deve considerar a importância da uniformização de jurisprudência, não há como negar que as partes e podem eventualmente ter terceiros no fato, os quais podem promover a abertura do incidente ate mesmo a sustentação oral. Não há nenhuma exigência…

Conhecer o presente procedimento especial. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. Diferenciar o procedimento especial das ações possessórias em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. Compreender a fungibilidade das ações possessórias. Reconhecer que a cumulação de pedidos não altera o rito especial para o ordinário. Compreender a verdadeira natureza jurídica da liminar,…

da sentença: relatório, fundamentação e parte dispositiva. Se não tiver esses elementos será uma sentença nula. “Emendatio libelli” – art. 383: o magistrado ao registrar o fato tipifica de forma diversa do que foi tipificado inicialmente pelo MP, desde que não ocorra a mudança da relação fática. - Pode ser aplicada no segundo grau de jurisdição (fase recursal)? Sim, é possível. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe…

no princípio da segurança jurídica e non bis in idem, ou seja, no princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Transitada em julgado uma decisão, não se admite novo processo pelo mesmo fato. SENDO PROPOSTA UMA SEGUNDA AÇÃO Se for proposta uma segunda ação, esta não poderá ter seguimento, surgindo diversas possibilidades: 1- Se o juiz reconhecer a existência da coisa julgada, ele pode rejeitar a denúncia. Dessa decisão, cabe recurso em sentido estrito. 2-…

No que se refere ao controle concreto de constitucionalidade, este poderá ter sua aplicação de maneira difusa e incidental ao processo. A inconstitucionalidade no controle concreto pode ainda ser apurada em ação direta interventiva. No controle incidental a constitucionalidade é aferida no próprio processo, tanto pelo juiz de primeiro grau como pelos tribunais. Vale ressaltar que no caso dos tribunais estaduais e regionais deve ser observado se não houver precedente do caso no Supremo…

lhe foram submetidas à manifestação. Refere-se, mais precisamente, a falta de analise de fatos ou questões determinantes que possam influenciar na decisão do pleito. Contudo, não assiste razão afirmar que há obscuridade ou omissão em decisão, onde não são expressos na fundamentação do ato, todos os fundamentos ou fatos apontados pelas partes, pois a não manifestação a respeito destes pelo magistrado não traduz ausência de apreciação quanto aos mesmos. Observa-se que, pode o julgador…

SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL III “Absolvição Sumária no Tribunal do Júri” Disciplina: Processo Penal III – 8º série Professor Aluno: Passo Fundo, 22 de abril de 2012. A Absolvição Sumária no Tribunal do Júri. A absolvição sumária é o ato que o juiz em processos submetidos a júri, determina a absolvição do réu por…

outras notícias do STJ na página do Tribunal:Superior Tribunal de Justiça (STJ) (www.facebook.com/STJnoticias ) Esta é voltada apenas para o local físico da sede do órgão. ASSUNTO DO DIA | CASAMENTO HOMOAFETIVO http://j.mp/STJ-assuntododia-casamentohomo "O sexo, entendido como gênero - e, por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas manifestações -, não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o ordenamento…

mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância…

HIPÓTESE: Conquanto esteja consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de negar reconhecimento a uniões estáveis simultâneas, dando-lhes status de mero concubinato e aplicando-lhes os efeitos do Direito das Obrigações, muitos Tribunais de Justiça e magistrados de primeiro grau de jurisdição decidem no sentido contrário, reconhecendo-as e abrigando-as sob o manto do Direito de Família. Deve-se atribuir efeitos jurídicos equânimes, de modo que a segurança jurídica e a…