Modelo peça tributário vii exame de ordem

hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Anteriormente era cobrado o valor de 3%, passando a ser cobrado, então, 5% tendo como data para sua eficácia a data de 1º/07/2010. Tendo conhecimento da nova Lei, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., ora autor, baseado no fato de que se incluía na descrição de prestar serviços de hospedagem, turismo, etc., passou a majorar mensalmente o valor que seria recolhido referente ao imposto. O autor, que até a data de junho recolhia a título de ISS a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a vigência da nova Lei começou a arrecadar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) relativo a majoração da alíquota incidente sobre a sua atividade econômica. Todavia, o autor informou que todas as suas empresas-cliente exigiram que fosse descontado o valor do tributo, e obtiveram, pois alegaram que este era indevido. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o hotel contribuinte se submeteu ao aumento desse imposto durante período de agosto a dezembro de 2010. Entretanto, em janeiro do ano seguinte foi publicada uma notícia em um jornal de grande circulação que questionava a legalidade do aludido aumento do ISS e informava sobre a propositura de diversas ações judiciais por empresas hoteleiras e de turismo reivindicando seus direitos. Saliente-se que, ao observar que poderia estar sendo prejudicado, o autor resolveu ajuizar a presente ação em busca da restituição do valor pago indevidamente. II – DO DIREITO: O autor, de…

pagou o referido tributo, nem ofereceu impugnação na esfera administrativa. Assim, em 10/08/2014 foi ajuizada ação de execução fiscal em face da requerente, com base na Certidão de Dívida Ativa lavrada em 10/05/2014. No entanto, não houve a citação da ora requerente. 2. DO DIREITO a) Tempestividade A pretensão do autor, na repetição de indébito do ITCMD, fundamenta-se na cobrança indevida do referido imposto, nos termos do art. 165, I, do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem…

para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de…

antecedente que possui elementos que permitirão a identificação do fato jurídico que corresponde ao pagamento indevido de determinado tributo. Em outras palavras, o antecedente (critérios material, espacial e temporal) “detém a descrição normativa do evento que, concretizado no suporte fático, é capaz de irromper a obrigação efectual de devolução do indébito, que se vai instaurar onde e quando ocorrer o pagamento indevido’’. Já o consequente da regra matriz da devolução corresponde à…

Seminário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Aluno: Daniel Abe Bento de Sousa Módulo 1 – 20/08/2015 1) Que é Direito Positivo? E a Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Existem diversas diferenças, tendo em vista que são mundos diferentes, que não se confundem. O Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Além disso, é possível afirmar que o Direito Positivo está inserido numa linguagem, que é o seu modo de…

consumidor à concessionária a título de serviços tributos, não tem autorização expressa do órgão controlador, no caso ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ferindo o principio segundo o qual o consumidor só pode ser obrigado a pagar por aquilo que efetivamente utilizou, sendo que o desrespeito a esse principio é expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, além de não haver qualquer previsão legal para sua cobrança, conforme passaremos a demonstrar. É…

Carolina Neves dos Anjos Almeida SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o que podemos afirmar como sendo a parte física do direito, composto pelo texto de lei e sua consequente norma jurídica. O texto de lei contém os chamados enunciados prescritivos que quando interpretados de forma conjunta com as informações já contidas no nosso intelecto,…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO Cidadãos e empresas domiciliados no Brasil trabalham 4 meses e 25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídos as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo, que seu excesso de regras leva a criminalização da atividade produtiva. O Brasil conta, atualmente, com 79 Tributos, sendo que os mais…

vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade…