O Tribunal Pode Reconhecer Dos Fatos

está o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, do status de entidade familiar que se concedeu, recentemente, às uniões homoafetivas. São conquistas, como já se disse, que não aconteceram de uma hora para outra, mas a trajetória de vanguarda dos Tribunais, abriu a possibilidade de visibilidade e de tutela, pelo Estado, de tais arranjos familiares. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk3 descreveu, quase que exaustivamente, a variedade de configurações familiares paralelas que podem existir (e…

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. • Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a…

paraa garantia destes direitos relacionados, cumpre conceder aquele. Esta interligação pode vir a ser tão forte que pode dificultar a individualização de direitos específicos, o que quer dizer, que emmuitos casos analisados, o direito à saúde estará tão ligado com o direito a vida e a própria dignidade, o que quer dizer que não se poderá verificar até que ponto estar-se-á tratando de um ou dosoutros,resultando no fato de que ao conceder-se uma prestação à saúde, também se estará…

finalidade de concretizar este estudo será utilizado o método analítico, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica é elaborada a partir de material já publicado, constituído principalmente de jurisprudência de tribunais brasileiros, livros, artigos de científicos de periódicos e materiais disponibilizados na Internet. 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E AS HODIERNAS ENTIDADES FAMILIARES As transformações econômicas, históricas, sociais…

é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie de recurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabível única e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUS^ÇA DESÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFfjlSTRADO(A) SOB N 13 ACÓRDÃO ' "»"•"'" "'".03671111' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001218-44.1999.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEIVID SOUSA SOARES sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2008. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, visando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de origem assim descreve os fatos que embasam…

decisão, ajuizou Recurso em Sentido Estrito perante o Tribunal competente, alegando que o período da suspensão seria pelo tempo abstratamente fixado para o delito prescrever (artigo 109, CP). Assiste razão ao Ministério Público? Em caso afirmativo, qual seria o prazo da suspensão no caso apresentado? Fundamente a sua resposta. a) Induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do b) Torna litigioso o fato imputado. Prevenção,…

um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Convenção Internacional que traz ao cidadão o direito a recorrer - convenção da qual o Brasil é signatário. - Qual o status dessa regra? O STF limitou essa hierarquia enquanto julgava recurso que sustentava um duplo…

definitiva. Segundo Vicente Greco Filho é comum confundir o termo sentença definitiva, com sentença transitada em julgado. Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como exemplo, na expressão sentença transitada em julgada. Alem da sentença, que é a decisão definitiva o juiz profere despachos expediente, no prazo de 1 (um) dia, que é…