agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... - SANTA CATARINA.

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº ..., que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, esperando seja a mesma aceita e reformada. Razões em anexo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Município ..., data ...

Advogado ...
OAB...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Fulano de tal
Apelada: A Justiça Pública
Processo nº: ...

COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES,

I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Pública move contra o apelante Fulano de tal, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. XXX.

Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado pela prática do crime de XXX previsto no art. XXX, a pena de XX anos de reclusão (ou detenção) e ao pagamento de XXX dias multa.

Assim, por não se conformar Data vênia com a respeitável sentença a quo, que condenou o apelante, pretende assim, vê-la reformada por essa Egrégia Corte, pelas razões e fundamentos que expõe a seguir.

II - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

Em que pese o vasto conhecimento jurídico do juízo de 1ª instância, o apelante não pode se conformar com a respeitável decisão proferida, eis que está em desacordo com as provas acostadas nos presentes autos e com a verdade dos fatos, conforme destacaremos nestas razões.

2.1 PRELIMINARMENTE

2.1.1 Da Nulidade
2.1.2 Da Exceção 2.1.3 Da Prescrição

2.2 NO MÉRITO

No tocante à materialidade, está