O Territorio Brasileiro Na Constituição

deveres são concedidos ao nacional, nato ou naturalizado. São atribuídos ao Estado Brasileiro dois critérios para atribuição da nacionalidade. O primeiro diz respeito a todo descendente de brasileiro, independentemente do local de nascimento do mesmo, respeitando os critérios estabelecidos na Constituição Federal, este trata-se do ius sangunis. O segundo critério diz respeito a todos que nasceram e território brasileiro, independente dos seus ascendentes, a este dá-se o nome de ius…

NACIONALIDADE E CIDADANIA NO DIREITO BRASILEIRO Carla Fernanda de Marco Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, consultora jurídica na área de Direito Internacional e professora universitária 1. Conceituação No Brasil a distinção entre ambos os conceitos é clara e aceita de forma pacífica, no sentido de que a nacionalidade é o vínculo jurídico que une, vincula, conecta o indivíduo ao Estado e a cidadania representa um conteúdo adicional, de cunho político, que faculta ao…

NACIONALIDADE E CIDADANIA NO DIREITO BRASILEIRO Carla Fernanda de Marco Doutora em Direito pela PUC de São Paulo, consultora jurídica na área de Direito Internacional e professora universitária 1. Conceituação No Brasil a distinção entre ambos os conceitos é clara e aceita de forma pacífica, no sentido de que a nacionalidade é o vínculo jurídico que une, vincula, conecta o indivíduo ao Estado e a cidadania representa um conteúdo adicional, de cunho político, que faculta ao…

DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO * VIDA (INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, IMAGEM...) * LIBERDADE (MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, EXPRESSÃO, LOCOMOÇÃO...) * IGUALDADE * SEGURANÇA * PROPRIEDADE Para que servem os direitos fundamentais? Com que finalidade o texto constitucional traz esses direitos? Desses direitos fundamentais, eles têm uma função maior, que é a concretização da dignidade da pessoa humana. Os princípios têm uma alta carga de abstração, uma alta carga…

A formação do território brasileiro Durante todo o século XVI, a ocupação portuguesa no Brasil colônia teve um caráter periférico, litorâneo. As poucas cidades e vilas do período, assim como todas as áreas agrícolas, estão nas proximidades do oceano Atlântico, a via de comunicação com a metrópole. A extensão territorial da colônia era delimitada pelo Tratado de Tordesilhas, que acabou ficando apenas no papel, pois nos séculos XVII e XVIII os portugueses aventuraram-se além de seus…

Democracia. ~> Território: é o componente espacial do Estado, é a porção da terra sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição; soberania. Existem duas espécies de territórios, quais sejam: Território em sentido restrito: Também conhecido como território real, propriamente dito. É a porção circunscrita pelas fronteiras nacionais. Dentro do território em sentido restrito estão contidos os seguintes elementos: solo, subsolo, mar territorial, espaço aéreo nacional e plataforma…

novembro/2001 Adoção da federação O federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição de 1988, onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no mesmo momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. Portanto a união indissolúvel dos Estados federados se concretiza na formação de um novo Estado, “o Federal”. O artigo 60 da Constituição determina a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir a…

implica ir além dos seus elementos civis e políticos. Deve-se considerar também aquele econômico-social, bem como o de solidariedade, que compreende os direitos do homem em âmbito internacional (BEDIN, 2002, p. 442). Esses aspectos são presentes na Constituição Brasileira de 1988, que ao refletir amplamente a construção histórica do instituto da cidadania, evidencia as suas diferentes perspectivas, desde os seus primeiros artigos. A construção dos diferentes aspectos do instituto…

Fundamentais de Estrangeiros não Residentes. No âmbito do Direito Civil: Ao estudar-se sobre direitos e garantias fundamentais percebe-se três grandes grupos que são resguardados pela Constituição Brasileira: os brasileiros; os estrangeiros residentes e os estrangeiros não residentes, com o aprofundamento do estudo descobre-se que há uma discussão quanto a extensão destes direitos e garantias à essas pessoas que dirigem-se ao nosso…

PLANO DE ENSINO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO SEMESTRE: 2014/2 PROFESSOR: Marcus Firmino Santiago TURMA: 1O SEMESTRE E-MAIL: marcusfsantiago@gmail.com TURNO: Matutino CARGA HORÁRIA: 80 h/a EMENTA: Conceito de Estado: o Estado na vida social e política. Estado e Direito. Elementos clássicos configuradores do Estado: território, povo, soberania. Estado moderno: o modelo de Maquiavel. Formação dos Estados nacionais:…