O Territorio Brasileiro Na Constituição

toda e ordem e circunstância, pois a Constituição e o Direito Civil observam que as associações devem aferir lucros para executar seus pleitos e distribuição deste entre seus associados. 0,2 pontos PERGUNTA 2 Vem crescendo o número de empresas brasileiras que se firmam em território estrangeiro e em igual forma, empresas estrangeiras buscam no mercado brasileiro espaços cada vez maiores para exercer suas atividades. Tal situação é permitida pela Constituição Federal, porque a lei…

uma opção (naturalização). O termo "brasileiro" equivale ao nacional, nato ou naturalizado (art. 12). Para a aquisição da nacionalidade primária, os Estados soberanos costumam utilizar um desses dois critérios: jus soli (da territorialidade)ou jus sanguinis (da ascendência). Pelo primeiro critério (jus soli) são considerados nacionais os que nascem no território nacional, pouco importa se seus pais são nacionais ou estrangeiros. Ao nascer no território daquele Estado, a pessoa…

Na primeira época constitucional do Brasil ainda existia forte laços com Portugal resultando numa divisão única de texto constitucionais entre os impérios no Brasil a constituição de 1824 e em Portugal a carta de 1826 copia da carta de D.pedro que nos concedera.Foi um texto em matéria de limitação dos poderes bem sucedida nos dois impérios . As nossas nascentes constitucionais se enraíza em fatos históricos que,de inicio acompanhavam os dois povos segundo Bonavides ; “Decidem-lhe…

em um determinado território, sobre o qual exerce sua soberania. b) Estado, portanto, é a reunião de três elementos: Povo; Território e; Soberania. Povo a) São aqueles que nascem no território brasileiro ou são naturalizados. É o conjunto de pessoas que mantém um vínculo jurídico-político com o Estado, se tornando parte integrante deste. b) É diferente de população, que é a quantidade de pessoas (nacionais ou estrangeiras) existentes em determinado território. Território a) É o…

O Direito Tributário Internacional brasileiro e a incidência do ISS nas importações de serviços * Thiago de Oliveira Cunha Miranda Resumo O objetivo deste trabalho é demonstrar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS…

SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO Participar do processo político e poder eleger seus representantes é um direito de todo cidadão brasileiro. No entanto, é comprovado que a grande maioria da população vota em seus candidatos sem a mínima noção de como funciona o sistema político em questão, ou porque simplesmente não gostam de Política. Nas palavras de Platão “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. O Brasil é uma…

em favor de brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional. Observar que os portugueses não perdem a sua cidadania. Continuam sendo portugueses, estrangeiros, portanto, no Brasil, mas podendo exercer direitos conferidos aos brasileiros, desde que não sejam vedados (ex.: art. 12, § 3.º) e haja, como visto, a reciprocidade para brasileiros…

Internacional, conjuntamente com a redefinição do conceito de soberania, o que está conectado com a própria flexibilização da supremacia constitucional, pois as fontes externas e os agentes não nacionais cada vez mais influem no cenário externo e nos territórios nacionais. Outros agentes começaram a povoar os espaços não mais ocupados pelos Estados. Radicalmente o oposto da corrente estadualista apresenta-se a teoria individualista (originada da França). Esta prega que o sujeito somente…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

processo no qual é emitido um pedido ao governo brasileiro para que uma pessoa seja entregue a outro Estado. Com isso, a pessoa poderá responder um processo e ser julgado por um crime que ali tenha cometido. O pedido para que ocorra esse processo deve ser feito por meios diplomáticos entre um governo e outro. Portanto, como um Estado é soberano, o direito internacional entende que nenhum país é obrigado a extraditar uma pessoa que esta presente em seu território nacional. Logo,…